Dosimetria Da Pena No Tráfico De Drogas

Palestra: Grandes Julgamentos - Dosimetria da pena no tráfico de drogas Produção: TV Justiça

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1. No julgamento da dosimetria da pena no tráfico de drogas, o STF decidiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser levadas em consideração somente em uma das fases da determinação da pena: ou na primeira fase, fixação da pena-base; ou na terceira fase, causas de aumento ou diminuição da pena. Com base nisso, é correto afirmar:

a) Um mesmo fato não pode ser fator duplo de dosimetria da pena, sob risco de se incorrer no bis in idem, vedado no sistema jurídico brasileiro.

b) A dosimetria da pena, no caso de tráfico de entorpecentes, deve possuir método diferenciado dos demais crimes, posto a gravidade desta infração penal.

c) Um réu pode ser condenado mais de uma vez em função de um mesmo ato, dependendo da espécie de infração penal cometida.

d) A dosimetria da pena, de acordo com o atual regime jurídico penal, permite ilimitada discricionariedade do juiz na sua fixação.

e) A existência de tráfico privilegiado significa a descriminalização do tráfico de drogas no Brasil.

2. No julgamento da dosimetria da pena no tráfico de drogas, o STF decidiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser levadas em consideração somente em uma das fases da determinação da pena: ou na primeira fase, fixação da pena-base; ou na terceira fase, causas de aumento ou diminuição da pena. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

A utilização de um mesmo fato em mais de uma fase da dosimetria da pena configuraria o bis in idem, vedado no sistema jurídico-penal brasileiro.

A dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, por ser crime hediondo, não precisa obedecer ao sistema trifásico na determinação da pena.

A vedação do bis in idem na dosimetria da pena no crime de tráfico de entorpecentes significa uma descriminalização implícita desse crime.

Estão corretas apenas:

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

3. No julgamento da dosimetria da pena no tráfico de drogas, o STF decidiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser levadas em consideração somente em uma das fases da determinação da pena: ou na primeira fase, fixação da pena-base; ou na terceira fase, causas de aumento ou diminuição da pena. Com base nesse texto, verifique:

A decisão do STF proibiu o bis in idem na dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas

PORQUE

O princípio do bis in idem impede que um indivíduo seja condenado mais de uma vez, inclusive na quantidade de pena, por um mesmo ato.

A primeira assertiva é correta, mas a segunda assertiva é falsa.

A