EAD Orçamento Publico 05 à 08

Contabilidade de Orçamento Público

Aula 05

As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver:

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e. disponibilidade de caixa.

Resposta correta: disponibilidade de caixa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento.

Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA.

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e. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

Resposta correta: Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou e, assim, demonstrou que conseguiu absorver o conceito básico de Restos a Pagar. tion3

Restos a pagar processados são despesas:

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b. empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas.

Resposta correta: empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você realmente está atento ao conteúdo desta aula-tema.

Assinale a alternativa que apresenta a composição da dívida flutuante de forma mais completa e correta.

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b. Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros e débitos de tesouraria.

Resposta correta: Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros e débitos de tesouraria.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você atento ao conteúdo da aula-tema.Question5

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa CORRETA:

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c. Pode decorrer da realização de operações de crédito.

Resposta correta: Pode decorrer da realização de operações de crédito.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você está indo muito bem, entendeu corretamente a diferença entre dívida flutuante e fundada.stion6

O Código Civil Brasileiro distingue os bens públicos dos bens particulares, descrevendo o seguinte em seu artigo 98:

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoa jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

São bens públicos, EXCETO:

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e. Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por governos federal, estadual ou municipal.

Resposta correta: Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por governos federal, estadual ou municipal.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Esta alternativa realmente está incorreta, pois o patrimônio de empresas terceirizadas não é, de fato, considerado público.

Aula 06estion1

(TSE – Analista Judiciário-2012) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito adicional.

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a. Crédito da dívida ativa.

Resposta correta: Crédito da dívida ativa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou: o crédito da dívida ativa não está previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 4.320/64, que versa sobre este assunto.

(PG-DF – Analista Jurídico-2011) Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

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c. Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.

Resposta correta: Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou: conseguiu absorver o conceito de créditos adicionais.on3

(TSE - Técnico Judiciário-2012) Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da indicação de fontes de recursos para sua abertura.

Considerando os possíveis tipos de créditos orçamentários, analise.

I. Créditos suplementares são destinados a reforços de dotação orçamentária.

II. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

III. Créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Assinale:

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d. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Resposta correta: se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você realmente está atento à aula-tema.Question4

(MPE-RO – Analista-2012) A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:

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