EMPRESARIAL PLANOS 1 A 4

Plano de Aula 1

1) Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras estão excluídas das regras da lei 11.101/05,ou seja,não se aplica a falência ainstituição financeira pública ou privada.Estas quando insolventes,não podem atuar por questão de ordem pública e de acordo com ao artigo 1º a Lei 6.204/74 devem ser suspensas pelo Banco Central. No casoem questão,o Banco Central deverá intervir impedindo que a instituição continue funcionando,pois suas condições econômicas não são satisfatórias.Assim,o Banco APHA S/A não poderá decretar falência

Questão Objetiva

Letra D

Plano de Aula 2

1) A) Ser um Profissional Idôneo, pessoa física podendo ser: advogado, contador, economista ou administrador. Art. 21 da lei 11.101/05

B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. (art. 23 da lei 11.101/05).

Questão Objetiva

Letra E

Plano de Aula 3

1) O Artigo 48 da Lei 11.101 prevê em seu Parágrafo Único: A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio remanescente.

Art. 48- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente:

I-Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo;

IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.

Questão Objetiva

Letra A