ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Universalidade de fato = pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária – CC art. 90, caput.

4- Características

O estabelecimento empresarial :

- não é sujeito de direito;

- é um bem incorpóreo (transcendendo às unidades de coisas materiais ou imateriais que o compõem);

- integra o patrimônio do empresário.

Obs.: - patrimônio = complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. CC art. 91

- o empresário (individual ou sociedade empresária) responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações assumidas.

5- Negociabilidade/responsabilidades

O estabelecimento empresarial pode ser negociado pelo empresário seu titular, mediante contrato denominado ‘trespasse’ – ‘passa-se o ponto’ – CC arts. 1143 a 1149.

Obs.: o trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais da sociedade limitada ou a alienação de controle da sociedade anônima.

6- Estabelecimento principal e estabelecimentos secundários

. sede social – endereço onde a sociedade tem o seu domicílio (relevante para o fim de ações sociais);

. matriz – estabelecimento principal – local onde está a chefia, de onde partem as ordens e instruções, que guarda os livros do empresário;

. sucursal – estabelecimento secundário – com poder de atuação restrito e vinculado;

. filial e agência – estabelecimento secundário – sem autonomia, ou com autonomia mínima, estando subordinado à sucursal e à matriz.

7- Título de Estabelecimento

. designação pela qual o estabelecimento se torna conhecido perante o público – ex.: ITAÚ (título de estabelecimento utilizado pelo Banco Itaú S/A)

. pode, ou não, coincidir com o nome empresarial ou com a marca.

. não há órgão registrário – concorrência desleal – Lei 9279/96 (LPI), art. 195,I.

8 – Atributos do estabelecimento empresarial

. Aviamento – “bom aparelhamento do empresário, a organização da empresa e o seu potencial de lucratividade” (Mônica Gusmão”.

“sobrevalor agregado aos bens do estabelecimento empresarial em razão de sua racional organização pelo empresário” (Fábio Ulhoa Coêlho)

Obs.: não integra o fundo de comércio, constituindo apenas um atributo ou qualidade da empresa (o aviamento não existe como elemento separado do estabelecimento, e, portanto, não pode constituir em si e por si objeto autônomo de direitos, suscetível de ser alienado, ou dado em garantia – Oscar Barreto Filho).

Tutela legal