ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

I)Quais as diferenças entre nome empresarial e marca.

O nome empresarial e a marca se reportam a diferentes “objetos semânticos “.O primeiro identifica o sujeito de direito ( o empresário, pessoa física ou juridica ), enquanto a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços

O primeiro elemento distintivo entre a proteção do nome e da marca diz respeito ao órgão em que são registrados.A proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade, na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Um não substitui o outro, em nenhuma hipótese .Só têm proteção o nome empresarial arquivado ou registrado na Junta e a marca registrada no INPI.

A segunda diferença é uma conseqüência da primeira : a proteção conferida pela Junta Comercial ao nome se exaure nos limites do Estado a que ela pertence, enquanto que os efeitos do registro de marca são nacionais (art.1.166 , CC/2002).

A terceira diferença está relacionada ao âmbito material da tutela.A marca tem sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI (salvo no caso excepcional da marca de alto renome, cuja proteção é especial e abrange todas as classes )enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário.Aquele que primeiro registrar o nome na Junta Comercial pode impedir que outro adote, no Estado correspondente, nome igual ou semelhante, ainda que as atividades não sejam concorrentes.

A quarta diferença é ligada ao prazo de duração da proteção.Enquanto o direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em 10 anos, se não for solicitada pelo interessado a prorrogação, o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.