ESTADO E PRIVADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

TAREFA UNIDADE 1

Podemos entender que existem claras diferenças entre o setor público e o setor privado, o setor público engloba tudo aquilo que a coletividade, pactua, sendo de interesse comum, explicitado positivamente. Já no setor privado tudo que a ele se integra é de forma residual, ou seja, cabe nele tudo aquilo que ficar fora da esfera pública. Outra diferença a ser apontada é que no setor público os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, na posição de agentes do poder público, servidores do estado. Sendo que, no setor privado os indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura de satisfação de seus interesses particulares. Podemos entender que esta diferença se dá devido às divergências de interesses, onde o privado busca o lucro, dentro do sistema capitalista, e o público se volta a suprir os interesses da coletividade.

Ainda podemos apontar a diferença em que a esfera pública é de ação do estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na coletividade civil. Esta diferença pode ser apontada no momento em que no setor privado os cargos e as funções são criados e definidos discricionariamente pelo empregador, assim como a admissão e demissão dos indivíduos se dá em bases estritamente contratuais, e já no setor público, os cargos e suas formas de investidura serão sempre criteriosamente determinados por lei tendo em vista a resguardar o interesse público.

Já em relação aos patrões e empregados, uma diferença perceptível na esfera privada, é que o patrão (empregador) tem posição hierarquicamente superior, onde muitas vezes detém o capital e o poder produtivo de, por exemplo, lançar um produto à venda no mercado. Podendo o empregador ser tanto um indivíduo, uma empresa capitalista ou uma associação sem fins lucrativos, que estabelecerá autonomamente os fins que irá prosseguir para por sua organização em funcionamento.

O empregado, uma vez contratado, terá suas atribuições estabelecidas pelo patrão e precisará vender um produto. No caso do empregador, os bônus e ônus pelo sucesso ou fracasso do seu empreendimento, recaem sobre ele. Já o empregado, terá direito à sua remuneração, ainda que o empreendimento fracasse, podendo ser demitido conforme a necessidade do empregador naquele momento. Vale salientar que, cabe ao patrão, permanecer ou desmanchar seu negócio, bem como a relação com o empregado, desde que garanta os direitos deste, permitidos por lei, sendo estes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na relação entre o Estado e os servidores públicos, o Estado, na Administração Pública, detém os cargos ou funções, e os servidores são pessoas físicas, que investidos nos cargos, exercem suas atribuições específicas, na forma da lei. O cargo integra o órgão da Administração, e o servidor o ocupa. O servidor público, propriamente dito, não tem contrato com o Estado, o que existe é uma relação que decorre de um ato administrativo. Portanto, em relação ao Estado, ele pode agir unilateralmente, porque age no interesse público, atuando nos demais agentes privados, legalmente e licitamente, na defesa dos direitos privados, podendo até mesmo interferir no direito de propriedade. Já os servidores públicos na qualidade