ESTATUTO

IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA TERRA

Após várias tentativas infrutíferas de aprovação de um “Código Rural” surgiu o Estatuto da Terra, em 1964, sendo obra do regime militar que acabava de ser estabelecido no Brasil por meio de um golpe militar. Tendo sido criado para frear os movimentos camponeses e assim não eclodir em uma revolução camponesa, devido à insatisfação eminente no meio rural brasileiro.

Sobre o Estatuto da Terra, assim se expressa Paulo Torminn Borges:

“O Estatuto da terra é a lei agrária fundamental. Em seus 128 artigos ele fixa os rumos básicos do relacionamento entre a terra e o homem, procurando proteger este e aquele. Protege o homem, como sujeito da relação jurídica e destinatário das vantagens objetivadas pela lei. Protege a terra, porque ela é a matriz e a nutriz não só no presente como no futuro. Por isso ela precisa ser tratada com carinho, para que, na afoiteza, não se mate a galinha dos ovos de ouro.” ( )

Conclui-se que o Estatuto da Terra é o modo como legalmente se encontra disposto o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país. Com ele o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso a terra para quem nela viva e trabalhe.

Ainda sobre o tema Sílvia Optiz e Oswaldo Optiz em sua obra Curso Completo de Direito Agrário afirmam que: “Rompendo o vetusto econômico que se implantou no regime das terras rurais no Brasil, a Lei 4.504/64, ditou o conjunto de medidas que visa promover a melhor distribuição da terra. Introduziram-se modificações de regime de posse e uso da terra rural, contrárias àquela política liberal, a fim de atender-se aos princípios de Justiça Social e ao aumento da produtividade.” (2010, pág. 35).

Notório se faz observar a importância da criação do Estatuto da terra, sendo a Lei 4.504/64 utilizada ainda nos tempos atuais, servindo como norteador das relações fundiárias em todo o país, atendendo aos objetivos propostos, sendo uma Lei muito avançada para o seu tempo.

Nesse sentido, pode-se dizer que as metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. Porém, 50 anos depois, pode-se constatar que a reforma agrária não se concretizou, enquanto o desenvolvimento da agricultura obteve grande atenção do governo, especialmente em relação ao desenvolvimento capitalista ou empresarial da agricultura.