Estatuto Da Criança

ECA

Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatuto da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento.

Antes acreditavam-se que para garantir o direito das acrianças e adolescente deveríamos ser um pais justo, hoje em dia é o contrário para garantir um pais justo primeiro devemos garantir o direito das crianças e adolescente. Pra que tudo aconteça e necessário escola para todos, alguns responsáveis não adquiriram o conhecimento, se quer saber o que e o eca, que seus filhos tem este direito já diz o art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Teoricamente tão simples porém tão complexo na prática, existem sim casos que ainda acreditam que o governo está fazendo um favor por dar uma escola básica e saúde precária, ingenuidade da nossa parte . Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

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