EXCECAO DE INCOMPETENCIA
Trabalho Universitário: EXCECAO DE INCOMPETENCIA. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: carolinasoutoo • 15/11/2013 • 343 Palavras (2 Páginas) • 331 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP
PROCESSO Nº 2009.002.153697-3
JOSÉ PIVANTE, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: 000000 e CPF: 0000000, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXX, n.°123, CEP: 0000000, por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade, sito na Rua XXX nº 456, CEP: 0000000, onde recebe notificações e intimações, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, pelo rito ordinário, apresentar a seguinte EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em desfavor de que lhe move SOLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, expondo e requerendo o que se segue
DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
É de conhecimento que os contratos regidos pelo Código Civil, ou seja, nas situações onde não resta configurada relação de consumo, deverá ser analisado o caso concreto e observar se as empresas contratantes possuem mesmo nível ou mesmo porte.
Em algumas situações, o STJ considerou válida a cláusula de eleição de foro por se cuidarem de empresas de grande porte, entretanto, em outros casos, o STJ entendeu existir nítida desigualdade entre as partes e dificuldades de acesso à justiça ao pequeno empresário, residente no interior de outro Estado, que de forma alguma poderia ser comparado a uma empresa de grande porte. Mesmo não havendo a incidência do CDC, a evidente desigualdade entre os contratantes torna leonina a cláusula, “imposta” pelo mais forte.
Desde então, o STJ evidencia o principio fundamental da plenitude do acesso à justiça, e a proibição da cláusula, em contratos de adesão, passou a ser considerada regra de ordem pública, cuja infringência conduz ã nulidade absoluta, decretável de oficio.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
1- A autuação da presente exceção em apenso aos autos principais, suspendendo-se o presente feito, até seu final julgamento;
2- A intimação do excepto para se manifestar;
3- Seja declarada a incompetência relativa deste juízo processamento e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bom Sucesso do Estado de Minas Gerais, para que lá tenha curso a presente ação.
Termos em que
Pede deferimento.
Bom Sucesso – MG, 14 de novembro de 2013.
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