EXCECÃO DE INCOMPETENCIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS – ESTADO DE SC

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FULANO X ,pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº..., sediado... , número Y, bairro ..., cidade Florianópolis, na ação de cobrança promovida por CICLANO Y, nacionalidade ..., estado civil... , profissão ... , portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado ... , número X, bairro ... , cidade Jaraguá do Sul, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DE EXEÇÃO DE INCOMPETENCIA, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O excepto ajuizou ação de cobrança no Município de Jaraguá do Sul, por inadimplemento contratual, conforme se verifica na inicial.

“Efetuar-se-á o pagamento no domicilio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou que se o contrario dispuserem as circunstancias a natureza da obrigação ou da lei.”

Conforme “Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;”

Portanto, considerando que a demanda foi dirigida contra o Município de Jaraguá do Sul, a Comarca de Florianópolis não é competente para apreciar a lide em comento.

Requer que seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de Jaraguá do Sul.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 30 de abril. de 2014