EXCELENTE DIVERSO DOCTOR RELATÓRIO INESPERADO DE AÇÃO DIRECTA DA INCOSTATICALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº... DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

Processo nº.....

FRENTE BRASILEIRA UNIDA, partido político já qualificado nos autos, ante o teor do venerável acordão de folhas ... vem perante de Vossa Excelência com fundamento no Art. 535,II, do CPC, interpor RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tendo em vista os argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

1- DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo.

A data de intimação do Acordão embargado (dia da semana), logo o prazo para interposição dos Embargos expiram em ..., com isso respeitado o prazo de 5 dias, no caso em exame.

2- DO CABIMENTO

No caso dos autos o recurso cabível é os Embargos Declaratórios á medida que será apontado a existência de omissão no julgado (não enfrentamento de violação do Art. 5º, II, da CF) incidente deste modo a hipótese contida no Art. 535, II, do CPC.

3- DA OMISSÃO DO JULGADO

O Embargante ajuizou ADI, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto estadual nº 1968, eis que viola a Constituição Estadual, que repete a Constituição Federal nos seguintes pontos:

a) Direito de reunião do Art. 5º, XVI, CF;

b) O direto de liberdade de expressão, Art. 5º, caput. CF;

c) Princípio da Legalidade, Art. 5º, II, CF;

d) Principio da Razoabilidade e proporcionalidade.

O venerável acordão de folhas... julgou improcedente do pedido formulado por entender compatíveis as previsões constantes no decreto estadual 1968 com as constituições estadual e federal.

Todavia, o acordão embargado não se manifestou quanto a uma das causas de pedir, mais especificadamente a violação ao principio da Legalidade, já que só pode haver restrição de direitos através de lei, o que não foi feito pelo Estado X.

Portanto, evidente a omissão no acordão de fl...., devendo a mesma ser sanada por este tribunal, tendo em vista o disposto no Art. 535,II, do CPC.

4) DO EFEITO MODIFICATIVO

Conforme acima relatado, é omisso o julgado no que tange a apreciação e enfrentamento da questão relativa a violação do Art. 5º, II, da CF.É certo que os Embargos de Declaração não se prestam a alterar o conteúdo decisório da decisão embargada, mas sim integrá-lo ou aclará-lo.

No presente caso como já salientada é a integração da omissão apontada, contudo ao ser sanada a omissão, ao ser enfrentada a violação do Art. 5º, II, da CF, será evidenciada a necessidade apenas como consequência da modificação do julgado.

Assim, deve ser sanada a omissão atribuindo-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração e consequentemente