EXCELENTE juiz federal VICE-PRESIDENT COURT flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Autos n. XXXX.XXXXXX-X

ALDO DO CARMO, já qualificada nos autos em referência da Ação de Reintegração de Posse ajuizado em favor de Horácio de Jesus, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do v. acórdão da e. ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ.

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que o Recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, xx de fevereiro de 201x.

OAB/SC 00.001 OAB/SC 00.002

RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DO RECURSO

PROCESSO:

Apelação Civil n. XXXX.XXXXXX-X

RECORRENTE:

Aldo do Carmo

RECORRIDO:

Horácio de Jesus

OBJETO:

Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS

1. PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE________________________

1.1 NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.

A Colenda ___ Câmara Cível do Tribunal “a quo” negou provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente, e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.

Com efeito, entende o Recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil, preenchendo, portanto, os pressupostos da alínea “a” do artigo, 105, inciso III, da Constituição Federal.

1.2 PREQUESTIONAMENTO

Sabe-se que a interposição do recurso especial exige, ao menos, a indicação implícita dos dispositivos suscitados, além da comprovação de enfrentamento da matéria no Tribunal de origem.

No caso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria em que se funda a negativa de vigência, inclusive mencionando explicitamente o artigo 927 do CPC, atendem assim o pressuposto do prequestionamento.

2. SÍNTESE DOS FATOS________________________________________

O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente na Chácara XXXXX, localizada em (endereço).

Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. XXXXX XXXXX, pai do recorrido.

O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente.

De tal decisão o recorrente interpôs recurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.

3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 926 DO CPC ___________

Consoante