JUIZ FEDERAL OBSTÁCTICO DO DOUTOR DO POVO DAS PESSOAS DOS POVOS DA SEÇÃO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE “X”

PULAR 5 LINHAS OBRIGATORIAMENTE

José, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº (....), inscrito no CPF nº (....), REPRESENTADO por seu pai, Adamastor brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº (....), inscrito no CPF nº (....),residente e domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído (mandato nexo), estabelecido na Rua xxx, nº xxxx, na cidade de xxx, onde recebe intimações (Art. 39, I, do CPC não precisa colocar, só para consultar) com o fundamento nos artigos 36, § 6, e 196 da constituição federal, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENZAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra Município ABC, com sede na Rua: , n., cidade: , Estado “X” Rua: , n., cidade , União Rua: , n., cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Explicar de forma clara, coerente e concisa o que aconteceu.

Falar da hipossuficiência;

DO DIREITO

Adequação do fato à norma.

1. Direito à internação e ao fornecimento de tratamento de saúde adequado, com base no Art. 196, da Constituição da República.

2. Pleito de reconhecimento de solidariedade entre o Município, o Estado e a União.

3. Direito à reparação por danos morais em face do Município:

3.1. Demonstração da conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso ; e

3.2. Fundamentação com base na teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva, e no § 6º do Art. 37 da Constituição da República.

DA TUTELA ANTECIPADA

Pedido de antecipação de tutela: Art. 273, do CPC. Verossimilhança das alegações (o autor está doente precisando de internação e não há vagas) e periculum in mora (há risco de morte caso não haja internação). Demonstração concreta de aparência do bom direito e de perigo na demora da prestação jurisdicional.A alusão meramente abstrata aos requisitos da antecipação de tutela não merece pontuação.

DO PEDIDO

1. Requerimento para citação do Município e do Estado e da União;

2. Procedência do pedido para condenar a União, o Estado e o Município a promoverem a internação do autor em CTI;

3. Pleito de fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação;

4. Procedência do pedido de condenação do Município ABC à reparação dos danos morais sofridos pelo autor;

5) Concessão dos benefícios da gratuidade processual;

6). Requerimento para produção