EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob nº ..., situado na Rua ..., nesta cidade, representado por seu síndico, MANUEL..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., ,inscrito no CPF sob nº ..., residente na rua..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL

Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO..., menor púbere, assistido por seu genitor FERNANDO..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., ,inscrito no CPF sob nº ..., residente na rua..., na cidade de ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O réu é proprietário de um imóvel residencial integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, conforme escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme documento nº ... .

Ocorre que nos meses de setembro/2010 a maio/2011 não foram adimplidos pelo mesmo as cotas de condomínio do imóvel de sua propriedade, totalizando o valor de R$ 5400,00.

Também é devido pelo autor, multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio, que também segue anexo...

Apesar das inúmeras tentativas de recebimento das cotas condominiais de forma amigável, estas não foram frutíferas, pelo que propõe a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

É obrigação de o condômino contribuir para as despesas de conservação do condomínio, na proporção das suas frações ideais, conforme disciplina o art. 1336, “caput” e inc. I, do CC:

“São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;”

Já o art. 1345 do CC diz: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratório”.

Conforme citado no artigo acima, notamos que a relação Condômino x Obrigações trata-se de uma obrigação propter rem, em que a obrigação está diretamente vinculada à titularidade do bem.

Logo, não restam dúvidas que a presente cobrança deve recair sob o proprietário do imóvel, réu na presente ação.

Os cálculos da multa penal de 2% e dos juros de 1% que incidem sobre o valor da cotas condominiais, atualizados até setembro de 2013 encontram-se abaixo descritos:

Mês Valor Cota Cond. Multa 2% Juros 1%/mês Valor atualizado set/13

Set/10 R$ 600,00 12,00 220,32 832,32

Out/10 R$ 600,00 12,00 214,20 826,20

Nov/10 600,00 12,00 208,08 820,08

Dez/10 600,00 12,00 201,96 813,96