EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE..... ESTADO DE.....

FULANO, brasileiro, separado, inscrito no CPF, nascido em, residente e domiciliado, vem a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Contra ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com sede na tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

1. O autor, no dia 25 de junho de 2012, por volta das 19h15min se dirigiu ao estacionamento do Supermercado Giassi, onde deixou sua bicicleta para realizar suas compras, como de costume.

2. Em ato contínuo, recebeu do funcionário do supermercado, um “ticket” que obrigatoriamente teria que ser apresentado quando da saída do autor com sua bicicleta do estacionamento.

3. No entanto, ao retornar ao estacionamento para buscar sua bicicleta marca Caloi, cor cinza, 21 marchas, encontrou no lugar outra que não lhe pertencia, por valor muito inferior a de sua propriedade.

4. Com o intuito de buscar informações sobre o ocorrido, o Autor conversou com a segurança do estacionamento, e foi informado que na filmagem gravada no estacionamento apareceu um rapaz saindo com a bicicleta do Autor sem apresentar o ticket necessário para retirada de qualquer veículo do estacionamento, simplesmente subtraiu a bicicleta do autor e deixou outra no lugar, passando livremente pela segurança, sendo que esta em nenhum momento exigiu qualquer tipo de documento para que ele se evadisse do local com a bicicleta que não lhe pertencia.

5. Após esses fatos, o Autor registrou um Boletim de Ocorrência, sob o nº. 00471-2012-06415 (Boletim anexo) comunicado em 25/06/2012.

6. Diante do ocorrido e com o fito de ter o ressarcimento do valor de sua bicicleta, ou outra do mesmo valor, o Autor procurou por diversas vezes o chefe de segurança do Supermercado Giassi, o qual lhe informou que iria verificar a situação com o seu Gerente até a data de 09/07/2012.

7. Na referida data, portanto, o Autor foi informado que nenhum valor seria ressarcido, tão pouco, outra bicicleta, alegaram, ainda, que se tratava de furto e que não possuíam obrigação de ressarcir o dano sofrido pelo Autor.

8. O Autor comprova nesta inicial que realizou a compra da bicicleta Aro 26, marca Caloi/100 Sport Teflon A7, no dia 21 de agosto de 2011, com o número de Nota Fiscal 12548, declaração anexa à exordial, bem como com o carnê de pagamento da mesma.

9. Da mesma forma comprova que a bicicleta esteve estacionada no local apropriado do Estacionamento do Supermercado Giassi, conforme comprovante de estacionamento anexo.

10. Despiciendo salientar os prejuízos materiais e morais que estão a afligir o demandante, que teve furtada sua bicicleta, bem como seu estado emocional tudo em virtude do furto, descaso e atitude ilícita do adverso.

11. Como não poderia ser de outro modo, tais fatos geram o dever do demandado de indenizar o Autor nos prejuízos decorrentes da mancha material e moral lançada sobre si, motivo pelo qual, busca tutela jurisdicional

II – DO DIREITO

12. O Requerente é consumidor, nos termos do art. 29 do CDC c/c seu art. 2º., a seguir transcritos:

Art.2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

13. O art. 5º, incisos X e XXXII, da Constituição Federal, dispõe:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes:

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

14. Assim a defesa do consumidor é garantia constitucional, devendo, portanto, ser respeitada.

15. Nos termos do art. 6º, art. 34 e art. 25 § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

16. Salienta-se que as indenizações pretendidas, além de encontrarem fundamento no Código de Defesa do Consumidor, são fundamentadas também no Código Civil Brasileiro.

II. I DO DANO MATERIAL

17. Num primeiro momento é necessário reconhecer que diante dos fatos narrados, existe, comprovadamente, a subtração da bicicleta do Autor ocorrida no estacionamento do demandado, conforme faz prova através do ticket de estacionamento e boletim de ocorrência.

18. Conforme o artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186.“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou