EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS
Artigos Científicos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: 20111979 • 12/11/2014 • 424 Palavras (2 Páginas) • 560 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS
10 LINHAS
INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCA LTDA., Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -------------, domiciliada com sede na Cidade de São Paulo, Código de Endereçamento Postal----------, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na----------, bairro, município, onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA QUANTIA CERTA
Em face da SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO LTDA., Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -------------, domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro,Código de Endereçamento Postal ---------, pelas razões de fato e de direito que passa expor:
I – DOS FATOS
A exequente é credora da executada por meio de uma duplicada vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais), de venda de mercadorias.
A exequente por sua vez não aceitou a duplicata, não justificando a recusa. Assim, a executada protestou o título por falta de pagamento. Vele resaltar que a mesma detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da exequente, comprovando o recebimento da mercadoria.
II – DO DIREITO
A duplicada é um título de crédito formal e circulante por endosso, sacado pelo vendedor ou prestador de serviço contra o adquirente ou aquele para o qual o serviço fora prestado; são títulos extrajudiciais; (art. 585, I do Código de Processo Civil)
Portanto, a cobrança judicial da duplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável nos títulos extrajudiciais do Código de Processo Civil (artigo 15 da Lei 5.474/98).
A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (artigo 646 do Código de Processo Civil), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial.
Título executivo se trata da propositura a ação no procedimento ordinário que deverá conter elementos descritos na presente ação. O título de execução extrajudicial é um documento indispensável à propositura da ação de execução, assim, o exequente protestou o titulo por falta de pagamento e contém o canhoto da correspondente fatura.(artigo 614, I do Código de Processo Civil).
O exequente requer a citação do executado para citar a obrigação de entregar a coisa certa ou dá quantia em dinheiro. (artigo 615, I do Código de Processo Civil)
III – DO PEDIDO
A citação da exequente para que no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do valor apontado como débito, sob pena de serem penhorados, tantos bens quanto bastem para garantia da execução (artigo 652 do código de Processo Civil).
Condenação em sucumbência;
Valor da causa: valor da execução R$ 50.000,00. (mais acréscimo e correção monetária).
Nestes termos,
Pede
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