EXCELÊNCIA JUIZ MÉDICO DIREITO DA VARA CIVIL COMARCA DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ... DO ESTADO ...

TERESA (SOBRENOME), nacionalidade, solteira, profissão, inscrita no CPF sob o número ..., identidade número ..., residente na Chácara Aconchego (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR,

pelo rito especial, em face de TARDIM (SOBRENOME), nacionalidade, casado, profissão, inscrito no CPF sob o número ..., identidade número ... e (ESPOSA DE TARDIM), nacionalidade, casada, profissão, inscrita no CPF sob o número ..., identidade número ..., ambos residentes na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora é proprietária da Chácara Aconchego onde desempenha atividades de cultivo hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de seus familiares.

Ocorre que, em 21 de julho de 200X, a Autora foi surpreendida com a escritura pública, na qual seu vizinho comprova a compra da Chácara. Após cientificá-la sobre a aquisição do imóvel, o primeiro Réu concedeu-lhe o prazo de dez dias para a desocupação do imóvel, sob pena da adoção das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo do desforço pessoal.

Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, a Autora descobriu que o instrumento de compra e venda fora ali prenotado, porém, no prazo legal, o Oficial do Registro suscitara dúvida perante o Juízo de Registros Públicos ante a evidência de inconsistências de dados verificadas entre a matrícula e o título translativo, cujo pleito fora julgado procedente pelo Juízo Registrário.

Insta salientar que o primeiro Réu, Tardim, em ... cercou a parte leste da propriedade, o que caracteriza a ocorrência de turbação que ocasionou a destruição de benfeitorias levantadas no imóvel em questão, avaliadas em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

DOS FUNDAMENTOS

A autora é proprietária e possuidora do imóvel turbado desde ..., conforme comprova documento em anexo, portanto tem direito a ser mantida na posse em caso de turbação, como disposto nos artigos 1196 e 1210 do Código Civil.

Assim sendo, é cabível o manejo de Ação de Manutenção de Posse como reza o artigo 926 do Código de Processo Civil.

Ademais, tendo em vista o prejuízo causado, além do pedido possessório, é lícita a cumulação de pedido de condenação em perdas e danos, bem como o desfazimento da cerca construída pelos Réus, com fulcro no artigo 921, I e III, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira segue o posicionamento do Tribunal de Justiça, in verbis:

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE COMPROVADA. CONFIMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Os autores produziram prova da posse por eles exercida sobre o imóvel objeto de turbação pelo réu. Alegam os apelantes que a área objeto do litígio constitui exclusivamente área pertencente ao Condomínio. Pois bem, ainda que as divisas entre os lotes do Condomínio não estejam definidas em documentos, conforme descrito no laudo pericial, certo é que houve a turbação na posse dos autores, que tiveram um dos acessos à praia obstaculizados. Além disso, ainda que a área invadida pelo muro seja área comum, tem os autores legitimidade para defender a posse. Nega-se provimento ao recurso.

(TJRJ- Primeira Câmara Cível- DEs. Maria Augusta Vaz- AP 0000640-65.2006.8.19.0041)

Corroborando a tese acima exposta, Carlos Roberto Gonçalves assevera que:

“Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”, O referido diploma, assim, não distingue, como o fazia o de 1916, para a manutenção provisória do que detém a coisa, entre a posse velha e a