Ecercicio Aula 1- Processo Penal I

Aplicação Prática Teórica (aula 1)Direito processual penal I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

R- Sim O Ministerio Público agiu corretamente com fundamento no art. 41 e 259 do CPP.

O MP reconhece como indentificação o apelido do individuo.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

R- Sim conforme art. 5º, LVIII, da CF. A ideia é a seguinte: em regra, a pessoa identificada civilmente não precisa passar pelo constrangimento de ser identificada criminalmente. Prevalece a regra constitucional, que só admite exceção no caso de expressa previsão legal (Lei 12.037/09 art.3º, III)

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

R- Temos dois posicionamentos: O primeiro entendimento é do STF que determina que direito ao Silêncio em todas as fases do depoimento .

No segundo entendimento é o minoritário , que acrdedita que o silêncio só se aplica no mérito e não na qualificação.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

X a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. ( art. 256 CPP) Correta)

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.