PROCESSO PENAL AULA 2

R: À luz do princípio da presunção da inocência, o pedido de impetração do Habeas Corpus para trancamento da persecução criminal deve ser julgado procedente, tendo em vista que a obtenção das provas foi mediante forma ilícita, pois o interrogatório foi feito mediante tortura do suspeito. A Constituição Federal de 88 prevê em seu artigo 5º, inciso LVI, a inadmissabilidade no processo de provas ilícitas, descartando a possibilidade do caso concreto, também previsto no artigo 157 do CPP.

A tortura para obtenção de provas é uma prática que não deve ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que ele fere o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso II da CF/88.

Conforme decisão em Pernambuco do STM - HC: 1163320117000000 PE 0000116-33.2011.7.00.0000, do Relator: Francisco José da Silva Fernandes firma-se tal entendimento.

EMENTA: Habeas corpus. Trancamento de IPM. Falta de justa causa. Improcedência. Procedimento investigatório instaurado para apurar suposta agressão física praticada por militar contra Civil, ocorrida em clube social que funciona em instalações cedidaspela Marinha, condicionado ao cumprimento das políticas e diretrizes da referida Força. Caso sub judice que se encontra no início da investigação, necessitando de aprofundamento na investigação para apuração da autoria e materialidade e determinação dacorreta identificação das circunstâncias do art. 9º do CPM. Conhecido o pedido e denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.

Questões Objetivas

2 - Letra B

3 - Letra B