Educação Especial

Introdução

A inclusão escolar esta voltada para uma transformação no âmbito educacional. Trata-se, não apenas de incluir pessoas com necessidades especiais, mas sim de, uma aceitação das diferenças e especificidades de cada educando. Dessa forma, é preciso que deixe de existir a discriminação por capacidade, colocando em foco o potencial de cada um e conhecendo sobre o desenvolvimento humano em relação a sua aprendizagem.

Para tanto é preciso investir em formação para professores, incentivando o uso de tecnologias e também propiciando ao professor soluções de problemas em sala de aula de maneira a beneficiar todos os alunos.

Algumas mudanças são fundamentais para que a inclusão escolar seja efetivada, entre elas podemos destacar a política, as praticas pedagógicas, os currículos, os processos de avaliação e a participação da sociedade no cotidiano das escolas.

Algumas leis e documentos que garantem o direito da criança com deficiência à educação.

A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205, 206 e 208, trata da educação como direito de todos, dever do Estado e da família, dentre os princípios esta o de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e dentre as garantias esta a de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

A LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989 trata da incumbência do Poder Público e seus órgãos em assegurar às pessoas portadoras de Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, definindo como crime recusar, adiar ou cancelar a matricula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino.

O estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 54 ressalta o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, também decorre sobre a obrigação dos pais ou responsável de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Lei nº 9394/96 – lei de diretrizes e bases da educação nacional – 1996 trata da educação especial através do artigo 59, incisos de I ao V e artigo 60.

Temos ainda outras leis, decretos e resoluções que tratam da garantia do direito da criança com deficiência a educação, tais como; lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; lei 108445/2004 – dispõe sobre programa especializado às pessoas portadoras de deficiência; Plano nacional de educação (PNE) educação especial, entre outras.

Reflexão

Diante da situação de pedido de matricula de uma criança com necessidades especiais em uma escola da rede regular de ensino, a postura da escola deve ser de realizar a matricula e viabilizar junto à secretaria de educação que sejam feitas as adaptações necessárias à inclusão desse aluno na instituição de ensino. Sabendo que no Brasil é proibida a recusa, adiamento ou cessamento da matricula de aluno com necessidades especiais e essa ação é configurada como crime, os pais ou responsáveis tem direito a realização de boletim de ocorrência sobre o caso e recorrer ao ministério publico através de uma representação publica solicitando que seja cumprida a garantia do direito a educação. Caso o ministério publico seja ineficaz na solução do problema cabe ainda recorrer à defensoria publica para acessoria jurídica e a outras organizações da sociedade civil e internacional.

Conclusão:

Podemos observar que as leis que asseguram a educação especial são bastante claras e estão ganhando força