Educação Infantil

Após a ditadura, o Brasil vivia um momento de mobilização e participação social na construção de um novo modelo de sociedade e de Estado. Esse acontecimento trouxe à tona sonhos e aspirações de grupos excluídos, entre eles, as crianças.

Para reunir instituições, organizar um movimento e coordenar estudos e debates para a construção de uma proposta sobre a criança, a ser apresentada à Assembleia Nacional Constituinte, foi criada uma comisso interministerial com a participação expressiva das organizações sociais que tinham interesse direito na criança. Ela foi a Comissão Nacional Criança e Constituinte (CNCC). Essa comissão foi uma iniciativa do ministério da educação e era formada por representantes de diversas áreas.

A comissão organizou o Movimento Nacional Criança e Constituinte, que se espalhou pelo país, promovido pelas comissões criadas em todos os estados. Foram realizados movimentos para colher sugestões, e as crianças foram atores muito presentes nesse processo. A grande extensão e profundidade do movimento geraram um clima de intensa participação, interesse e pressão política em favor da criança.

A criança foi assunto de debates na Assembleia Nacional Constituinte, nos ministérios envolvidos, na imprensa, escolas e pré-escolas, universidades, Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, em consultórios pediátricos, salas de advocacia, igrejas, sedes de movimentos sociais.

Todo esse movimento levou a uma visão de criança mais ampla que a de menor, e ela passou a ser concebida como cidadã: não mais como problema, mas como pessoa sujeito de direitos, não mais fracionada em áreas independentes – físico, social, afetivo, cognitivo –, mas um ser indivisível que requer, para ser compreendido e adequadamente atendido, atenção integral.

A mensagem da comissão, construída num processo democrático e participativo, foi captada, assimilada e retransmitida. Preparava-se, assim, o caminho para as novas leis que regulamentariam princípios e determinações d Constituição Federal: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A constituição Federal de 1988 redefiniu os princípios da República e restabeleceu o Estado de Direito. Esse novo quadro político inseriu a criança num contexto de cidadania e definiu novas relações entre ela e o Estado.

O ECA é o estatuto jurídico da criança cidadã. Ele consagra uma nova visão da criança e do adolescente na sociedade brasileira, afastando o olhar autoritário, paternalista, assistencialista e repressivo do Código de Menores e coloca, no lugar dele, o da criança cidadã, sujeito de direitos, em processo de desenvolvimento e formação. Adota a doutrina de proteção integral, em oposição ao princípio da situação irregular. Um item que merece destaque é a criação do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, que começa a contribuir para que as crianças tenham acesso à creche e à pré-escola e nela recebam educação integral de qualidade. O Conselho Tutelar, os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais doa Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público e outras organizações da sociedade são chamados a zelar por que os direitos das crianças sejam atendidos, entre eles, o direito à educação a partir do nascimento.

A LDB (Lei de diretrizes