Elisão Fiscal

Elisão Fiscal

Elisão fiscal ou planejamento tributário, ambos assumem um papel importantissimo para o contriuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitima a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos.

Existem duas espécies de Elisão Fiscal:

• A decorrente da própria lei;

• A que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei.

Na elisão decorrente da própria lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios.

Já na segunda espécie, contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributário, utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da própria lei.

É o caso, por exemplo, de uma empresa de serviços que decide mudar sua sede para determinado município, visando pagar o ISS com uma alíquota mais baixa. A lei não proíbe que os estabelecimentos escolham o lugar onde exercerão atividades, pois os contribuintes possuem liberdade de optar por aqueles mais convenientes a si, mesmo se a definição do local for exclusivamente com objetivos de planejamento fiscal.

O planejamento tributário constitui procedimento legítimo, em que se opera minuciosa análise do ordenamento jurídico que implique comportamento (obviamente lícito), objetivando evitar ou reduzir a carga tributária, sem resvalar em nenhuma injuridicidade, especialmente no que tange aos crimes tributários e previdenciários.

Soares de Melo (in ROCHA (coord.), 2002, p. 186)

Enfim, o planejamento tributário ou elisão fiscal na situação atual das empresas, é uma ferramenta indispensável à sobrevivência e saúde das mesmas.

Introdução

O presente trabalho traz o conteúdo referente o siqgnificado de Evasão e Elisão fiscal, ele apresentará a importância e sua representação dentro de uma empresa.

O Brasil possui, atualmente, uma das maiores cargas tributárias do planeta. Analisando as duas particularidades, poderemos entender o que se passa por traz de tanto tributo pago.

Referências Bibliográficas

http://saccomani.com.br (Acesso em 09/09/2012)

http://www.portaltributario.com.br/ (Acesso em 09/09/2012)