Embargos De Terceiros

Processo Civil II - Embargos de Terceiros

• Direito Material: Posse, propriedade ou crédito.

• Conceito: É o instrumento processual para a defesa de bens daquele que não é devedor e nem responsável, indevidamente atingidos por constrição judicial

Ação Possessoria: NÃO CABE AÇÃO POSSESSÓRIA

Embargos de Terceiro Prevento: acontece quando prever a possibilidade de perder o bem, art 1.046 CPC

• Natureza e Competência

Ação de Conhecimento de Rito Especial

Autônoma

Sem apensamento

Competência Funcional: competência absoluta, deve ser ajuizada no mesmo juiz que deferiu a penhora.

Obs: União - STJ, CC, 95.138/SP

Obs: Carta precatória - cumprimento de algo que seja pedido por outro juiz (comarca). Julga a ação de embargo, o juiz que manda fazer a constrição do bem

• Espécies

Art 1046

Posse em Geral

Desapropriação: não pode haver embargo de terceiro.

Espécies de ação

• Defesa da Posse/Propriedades nas ações de Demarcação

• Defesa de Garantia Real

Crédito

Indicacação de Outros Bens

Direito de Preferência: quem tiver garantia real, tem preferencia. Se sobrar paga o outro, isto se so tiver um bem.

• Legitimidade

Cônjuge

• Prazo

5 dias: a contar do conhecimento.

STJ Resp 274279 - O prazo começa a contar apartir do conhecimento do embargante.

• Procedimento

Petição Inicial: art 282 e 283.

Qualidade de Terceiros: provar que é o terceiro

Rol de Testemunhas: apontar na inicial as testemunhas.

Valor: em regra, é o valor do bem. Mas se o valor da causa principal for menor, será igual ao valor da causa principal.

Admissibilidade

Suspensão: se causa dano, pode suspender o processo principal para resolver a de embargos de terceiros.

Liminar: pode dar uma liminar para evitar prejuizo.

Citação: Prazo de 10dias para resposta.