Empresarial III

1.Discorra sobre o processamento da execução contra o devedor insolvente, nos primórdios da civilização.

Nos primórdios da civilização, o devedor insolvente respondia pelo adimplemento de suas obrigações até mesmo com a própria vida. Com o passar do tempo, o inadimplente poderia pagar a dívida ficando um tempo de escravo, ou sendo vendido pelo credor como escravo. Porém, em 428 a.C., introduziu-se a lex poetelia papiria, onde encerrou-se com a escravização ou morte do devedor, onde agora o mesmo somente responderia patrimonialmente. Em caso de os bens não serem suficientes para pagarem os credores, estes dividiriam a posse dos bens, ficando este com um curador comum, podendo os credores vender ou adquirir os frutos dos bens.

2.Discorra sobre as penalidades a que estava sujeito o devedor que não saldava seus débitos, e aponte o fundamento e em que época houve a modificação do sis-tema.

Até a Roma Antiga, o inadimplente estava sujeito até mesmo à morte, sendo este o direito Quiritário. À partir de 428 a.C., com a Lex Poetilia Papiria, encerrou-se a escravização e o direito de matar o inadimplente, sendo que agora somente seu patrimônio responderia por sua dívida

3. Cite 04 (quatro) princípios norteadores da Lei nº 11.101/05, explicando-os.

a) Separação do conceito empresa-empresário: A pessoa natural e jurídica que controla a empresa não se confunde.

b) Proteção aos Trabalhadores: Eles devem ter preferência no recebimento de seus créditos em caso de falência.

c)Celeridade Processual: Prega pela celeridade processual no processo falimentar e recuperação judicial.

d)Recuperação das sociedades e Empresários Recuperáveis: o Estado deve condicionar a recuperação da empresa.

4.Descreva 05 (cinco) inovações trazidas pela Lei nº 11.101/05.

a)Criação do Comitê de Credores: Tem a função de zelar pelo processo de recuperação e falência

b) Criação da Assembléia Geral de Credores: Tem a função de aprovar o plano de recuperação e falência e outras.

c)Extinção do Inquérito Judicial – AO decretar a falência, o MP será intimado e poderá promover ação penal automaticamente ou, se quiser, requerer inquérito policial.

d)Extensão da Falência: Agora atinge os sócios solidários de responsabilidade limitada.

e)Limitação da preferência do Crédito Trabalhista: Agora só se poderá ter a preferência referente a 150 SM.

5.É possível o requerimento da falência de empresa sediada no estrangeiro?

Sim, conforme art. 3º da Lei de Falências, poderá se declarar falência de empresa estrageira desde que tenha filial no Brasil.

6. Na sistemática da Lei nº 11.101/05, a falência abrange o empresário civil ou somente o mercantil?

A lei 11.101/05 abrange tanto o empresário civil quanto mercantil

7.Qual o objetivo fundamental da falência?

O