Empresarial III

O presente processo trata do exame do Edital de Pregão Eletrônico nº 595/2007 CECOM/SUPRI/SEPLAG, do tipo menor preço, lançado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio da Central de Compras da Subsecretaria de Suprimentos, para atender demanda da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo por objeto a aquisição de solução de sistema de segurança, sala-cofre, para a proteção de informações e sistemas de informática, incluindo infra-estrutura de alta disponibilidade, protegida, controlada e monitorada, incluídos os serviços de instalação, configuração e garantia.

O recebimento de propostas estava previsto para ocorrer no dia 27.11.07, até às 8h 30min.

Este Plenário, em 22.11.07, pela Decisão nº 6.143/2007, fl. 432, decidiu:

... I - tomar conhecimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 595/2007-CECOM/SUPRI/SEPLAG (fls. 337/379) e demais documentos do Processo nº 052.000.751/2007 (fls. 5/336); II - determinar: a) à Central de Compras/SUPRI/SEPLAG e à Polícia Civil do Distrito Federal que apresentem justificativas para: a.1) o valor estimado para a licitação ou promovam a adequação da planilha estimativa, considerando os valores contratados pelo TRE/AM e pelo TCM/RJ, fato de ter havido acentuada desvalorização da moeda norte-americana e outras propostas encaminhadas por possíveis interessados; a.2) a adoção da modalidade de licitação pregão para a presente aquisição, a teor do que dispõe os arts. 1º e 6º da Lei nº 5.450/2005; a.3) a inclusão das exigências constantes das alíneas h e l do item 5.5 do Edital, fl. 339 , e itens 2.1, 2.3, 9.3 e 9.4 do Termo de Referência de fls. 353/366; b) à Central de Compras/SUPRI/SEPLAG que, nos termos do art. 198 do Regimento Interno desta Corte, suspenda ad cautelam o procedimento licitatório, até ulterior deliberação do Tribunal; III - autorizar: a) o envio de cópia da instrução e do Relatório/Voto do Relator à Central de Compras/SUPRI/SEPLAG e à Polícia Civil do Distrito Federal, como subsídio ao atendimento da diligencia determinada no item II precedente;...

Em cumprimento a essa decisão, o certame foi adiado Sine Die, conforme Aviso publicado no DODF de 27.11.07.

Em seguida, deu entrada nesta Corte de Contas a Representação impetrada pelo cidadão Luiz Felipe Herrero Madureira contra o Pregão em tela, fls. 436/527, a qual, pelo despacho presidencial de fl. 436, foi encaminhada à 1ª ICE para as providências pertinentes, com cópia para a Secretaria das Sessões , para conhecimento deste Plenário, o que se deu na Sessão Ordinária nº 4136, de 27.11.07.

A 1ª ICE, pela Informação nº 263/2007, fls. 534/549, procedeu ao exame da citada Representação que, acolhida pela Presidência deste Tribunal, conduziu à Decisão Liminar nº 163/2008-P/AT, de 17.01.08, fls. 563/564, - referendada por este Plenário na Sessão Ordinária nº 4142, de 12.02.08 -, em que resolveu pela solicitação, às jurisdicionadas, de novos esclarecimentos de ordem técnica acerca de exigências contidas nos dispositivos editalícios, em aditamento às determinações constantes da Decisão n° 6.143/2007, do seguinte teor: