Estatatuto Da Criança E Do Adolescente

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1) Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até: DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS

2) Segundo o ECA, um casal estrangeiro, residente ou domiciliado fora do Brasil, que deseja formular pedido de colocação em família substituta de criança brasileira somente poderá fazê-lo através de: ADOÇÃO.

3) refere-se ao cumprimento em entidade de medida socioeducativa aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude ao adolescente que praticou ato infracional, nos termos do artigo 112. Trata-se de nova previsão, incluída pela Lei 12594/12. Assinale a assertiva que retrata a espécie de entidade de atendimento acima: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

4) O legislador estabeleceu no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cinco obrigações aos hospitais públicos ou particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde do recém-nascido. A inobservância desses direitos, como a ausência da realização do teste do pezinho, caracteriza: PODE OU NÃO TER CARÁTER GRATUITO E A RENDA OBTIDA EM RAZÃO DA VENDA DOS PRODUTOS PRODUZIDOS PELO EDUCANDO EM PROGRAMA DE TRABALHO EDUCATIVO NÃO DESNATURA O CARÁTER EDUCATIVO DA ATIVIDADE.

5) O trabalho educativo: pode ou não ter caráter gratuito e a renda obtida em razão da venda dos produtos produzidos pelo educando em programa de Trabalho Educativo não desnatura o caráter educativo da atividade.

6) No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a única alternativa CORRETA: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

7) Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta. O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

8) Marque a alternativa correta: Em relação à adoção prevista no ECA, podemos afirmar que: Um HOMOSSEXUAL, SOZINHO, PODE ADOTAR UMA CRIANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO INSTITUTO.

9) Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos. II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos). III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. Está CORRETO o que se afirma: EM NENHUMA DAS ASSERTIVAS.

10) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da autorização para viajar, assinale a alternativa CORRETA: I. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial; II. a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável; III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos; IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior: APENAS OS ITENS I E IV ESTÃO CORRETOS.

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1)CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça - Adaptada - Tendo em vista o conteúdo estudado em aula, marque a opção CORRETA. A competência da Justiça da Infância e da Juventude inclui: a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e a aplicação das medidas cabíveis

2) CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo - Adaptada: Tendo em vista o conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais estão: a municipalização do atendimento e a criação