Estatuto Comentado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem

dos Advogados do Brasil – OAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;2

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em

qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser

admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.3

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.4

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.5

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu

constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos

limites desta Lei.6

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de

advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.7

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime

próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da

Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procu