Estatuto Da Criança

Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

Questão 02 Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA. A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. C) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença. D) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente. Exame de Ordem Unificado 2.009/2 Data da Prova: 13/09/2.009 Questão 03 Considerando o ECA, assinale a opção correta. A) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. B) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. C) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. D) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. Questão 04 No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA. A) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna. B) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.

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