Estatuto Da Juventude

1. Introdução

O Estatuto da Juventude foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de julho de 2013, garantindo maiores direitos e verbas para beneficiar a população com idade entre 15 e 29 anos por meio de novas políticas públicas. Essa proposta de lei estava em tramitação desde 2011 no Senado Federal, e havia sido apresentada pela primeira vez em 2004.

No Brasil, as demandas juvenis entraram apenas recentemente na agenda das políticas públicas. Ganharam força a partir de 2005, com a implementação da Política Nacional de Juventude (PNJ), o que nos permitiu registrar, em quase uma década, avanços importantes, como o aumento do número de jovens no ensino superior, a retirada de milhões deles das condições de miséria e pobreza e a criação de mecanismos de participação social, a exemplo dos Conselhos e Conferências Nacionais.

Depois de quase dez anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) foi sancionado no dia 05 de agosto de 2013 pela presidente Dilma Rousseff.

A lei trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos. O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens.

O estatuto determina também a criação de uma rede nacional de juventude e de conselhos de juventude que são responsáveis por operar políticas públicas voltadas para os jovens.

A população jovem nunca foi tão grande no Brasil. Dados do Censo 2010 apontam para uma população jovem de aproximadamente 50 milhões de brasileiros e brasileiras ou pouco mais de 25% da população do país.

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens. Também traz novos dieitos a esse público, como a questão da meia-entrada. Ficou garantida a meia-entrasa a estudantes ou jovens de família de baixa renda. A meia-entrada se limitará a 40% do total de ingressos disponíveis.

Mais direitos

O Estatuto da Juventude só foi aprovado depois das passeatas – prevê a criação de conselhos para definir programas destinados a este público por parte dos governos municipais e estaduais, além do Executivo Federal, para a inclusão e melhor preparação dos jovens brasileiros. Permite, conforme o teor da legislação sancionada, que direitos já previstos em lei como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade.

No dia 05 de agosto de 2013 foi sancionado o Estatuto da Juventude que havia sido aprovado em julho pelo Congresso Nacional. Esse estatuto tem como principal objetivo atender os direitos de jovens entre 15 e 29 anos. Dentre os principais benefícios previstos para esses jovens está a meia entrada.

Dentre as principais temáticas abordadas nesse estatuto estão direitos como educação, saúde, cultura e trabalho que fazem parte da lei, mas que agora tem um texto próprio para as prioridades dos jovens. Outros temas que ainda não estavam previstos na lei foram incluídos nesse estatuto como, por exemplo, direito à participação social, sustentabilidade e a livre orientação sexual.Estatuto da Juventude Meia Entrada