Estudos Sobre Tributario

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

RS: O art. 100, §§§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal passou a permitir o adiantamento do pagamento do precatório alimentar em razão da idade e do estado de saúde do credor. Noutras palavras, o credor terá direito a essa antecipação caso seja maior de 60 (sessenta) anos de idade e caso seja acometido de doença grave e seu precatório contenha direitos reconhecidos sobre salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado., Desta forma cabe afirmar que as alegações de tal município esta correta em relação a precatórios e seus pagamentos.

”TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054315395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTODE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA COM 60 ANOS OU MAIS. O pagamento preferencial abrange apenas a parte do crédito da exeqüente que completou 60 anos de idade, não se estendendo ao crédito referente à verba honorária inclusa no mesmo precatório, sendo que nesta situação não há que se falar em fracionamento de precatório, diante de expressa disposição da Constituição Federal , que determina o pagamento preferencial da pessoa com 60 anos ou mais de, sendo este benefício de caráter personalíssimo da parte e que não se estende ao procurador. Direito personalíssimo da parte que completou 60 anos de idade e que não se estende a seu procurado RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70054315395, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013)”

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.