Estupro

RESUMO

Com o advento da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, o Código Penal passou por importantes alterações, em especial o Título VI, que trata dos crimes sexuais. Por ocasião da mencionada lei, surgiu nova figura no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja a do “ESTUPRO DE VULNERÁVEL”, revogando a presunção de violência contida no artigo 224 do CP. O novo crime surgiu como reflexo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a exploração sexual, resultando na elaboração do Projeto de Lei do Senado n° 253/04.

O que se tenta demonstrar é a necessidade de adaptação interpretativa do Direito às transformações sociais e aos princípios constitucionais. Busca evitar uma interpretação puramente gramatical e absoluta, devendo a própria estar em conformidade aos princípios ético-morais estabelecidos pelas características temporal e espacial ao qual determinada sociedade se encontra, devendo enaltecer a satisfação da finalidade legal, e não apenas sua aplicação irrestrita. É basilar que na aplicação do Direito, principalmente o Direito penal, dado o maior peso na aplicação da medida punitiva, seja sempre prevalecente o respeito à dignidade da pessoa humana, a busca da verdade real, sob pena de que seja mitigado o princípio da presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal.

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