Ex Delito

1. AÇÃO EX DELICTO.

Se o condenado do juízo penal for incapaz somente irá responder por seus bens na hipótese em que seus curadores não estiverem obrigados de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A responsabilidade civil nesse caso é subsidiária (o valor não poderá privá-lo ou privar seus dependentes, do necessário á subsistência).

É importante lembrar ainda que se o responsável civil não participou da relação jurídica processual penal, o título executivo não se forma contra ele, pois haveria ofensa ao principio do devido processo legal.

Segundo Fernando Capez:

Entretanto, se o titular do direito a ser reparado não tiver condições financeiras suficientes, a ação poderá, a seu requerimento, ser oferecida ao MP, que atuará como substituto processual do ofendido. Com o advento da Constituição de 1988, a legitimidade do MP passou a ser questionada pelo STF, sendo permitida somente nos casos onde o local não possuir Defensoria Pública.

A ação civil de conhecimento ou a executória, precedida da necessária ação de liquidação, devem ser propostas perante o juízo cível.

Embora a relação seja fundada em direito pessoal, a competência territorial não se da pelo domicílio do réu, como a regra geral. Nesse caso, o autor tem direito de optar por um dos foros especiais, previstos no art. 100 do Código de Processo Civil (que dispõe sobre o privilégio de escolher entre o seu domicílio e o lugar da infração).

Por último, no art. 200 do Código Civil está disposto que o pedido prescricional para a actio civilis ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória.

O art. 206, § 3º, inciso V, dispõe que o prazo será de apenas três anos e não começa a correr enquanto o titular de direito não tiver 16 anos completos, se tornando ao menos, relativamente incapaz.