Execução Fiscal

MATÉRIA:

CARGOS COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO:

CONHECIMENTOS GERAIS:

LÍNGUA NACIONAL:

Análise e interpretação de texto. Acentuação tônica e gráfica. Análise sintática, funções

sintáticas, termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Orações coordenadas.

Orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais. Concordância verbal e nominal.

Regência verbal e nominal. Predicação verbal. Crase. Colocação pronominal. Pontuação

gráfica. Vícios de linguagem. Redação de bilhete, carta, requerimento e ofício.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

Noções de funcionamento de computadores, impressoras e scanner. Conhecimentos em nível de usuário do Microsoft Word, Microsoft Excel, Microsoft Outlook e Microsoft Power Point.

Noções de Internet, correio eletrônico e ferramentas de navegação.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM POSTURAS;

DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado. Da organização dos poderes. Da ordemeconômica e financeira. Da autonomia dos Municípios.

DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS: Princípios de Direito Administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Processo Administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade.

Teoria dos motivos determinantes. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração; Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei municipal nº 2.248/1991). Conhecimento sobre o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows e de lazer. Definições, políticas e cuidados éticos da profissão de fiscal. Licenças urbanísticas. Licenciamento ambiental. Instrumentos de medidas. Interpretação de plantas e projetos. Croquis de Medições. Poder de Polícia do Município: meios de atuação da fiscalização. Atos administrativos

relacionados ao poder de polícia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação;

autorização e licença; autuação e infração administrativa, aplicação de multas, embargos administrativos.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: Lei Orgânica do Município de São José: Lei nº 2132/ 1990.

Código de Posturas: Lei nº 06/1948. Lei nº 606/1966; Plano Diretor do Município de São José:

Lei 1604/1085. Lei de zoneamento: Lei nº 1.605/85 e suas alterações. Lei do Parcelamento do

Solo: Lei nº 1.606/1985 e suas alterações.

Função:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS:

Cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, em especial as Leis do Código de Posturas e demais legislações que tratam da regularização de estabelecimentos no Município de São José, com competência para aplicação das sanções previstas, que não estejam inclusas na competência de outros órgãos municipais.

Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para a instalação de atividades econômicas permanentes ou temporárias, em áreas públicas e privadas, excetuando os logradouros públicos, bem como, fiscalizar o funcionamento de atividades econômicas permanentes ou temporárias em áreas públicas e privadas.

Fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, o uso de elementos publicitários excetuando faixas e placas localizadas em logradouros públicos, bem como fiscalizar elementos publicitários em veículos de transporte público e particular.

Fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, inclusive de uso coletivo, quanto à licença de localização.

Fiscalizar a ocupação dos logradouros públicos com mesas, cadeiras e toldos.

Fiscalizar em estabelecimento comercial a instalação e manutenção de balanças de conferência.

Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal referente às medidas de combate ao tabagismo.

Fiscalizar a instalação de alarmes em entradas e saídas de estacionamentos e garagens.

Fiscalizar feiras cobertas, mercados distritais, feiras em recintos fechados, centros de abastecimento municipal e os demais programas de abastecimento que necessitem de licença de localização e funcionamento.

Levantar e conferir dimensões de elementos publicitários, para fins de licenciamento e de cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios.

Efetuar interdição de atividades e de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, inclusive de uso coletivo, licenciados ou não.

Cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, em especial as Leis do Código de Posturas e demais legislações que tratam da regularização de estabelecimentos no Município de São José, com competência para aplicação das

sanções previstas, que não estejam inclusas na competência de outros órgãos municipais.

Fiscalizar, quanto à instalação, conservação, reparação e manutenção, os equipamentos públicos urbanos e os logradouros públicos utilizados.

Fiscalizar, em estabelecimentos comerciais, o cumprimento das normas atinentes à afixação de cartaz contendo os prefixos telefônicos de Delegacia de Ordem Econômica

e outros determinados em legislação