Execução Fiscal

Instituto Tributário de Ensino à Distância

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ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Siga as instruções abaixo para navegar no

ambiente virtual do INTRA e obter êxito no

curso.

Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para

concluir o curso.

Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha

na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em

ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em

seguida MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique

no ícone AVALIAÇÃO.

O usuário deverá responder a avaliação,

existente na última página deste material, e

transcrever as respostas para o gabarito

existente no site. Uma vez confirmada às

respostas, a avaliação não será mais

disponibilizada.

Para emitir o CERTIFICADO, o usuário precisa

obter pontuação igual ou superior a 6,00 na

avaliação e pagar a taxa de administração no

valor de R$ 30,00. Digite seu e-mail e senha, na

área do usuário, clique em ENTRAR, depois

clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS

INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone

CERTIFICADO. Após confirmado o pagamento da

taxa administrativa, o arquivo CERTIFICADO

será visualizado no formato PDF, para que você

possa salvar ou imprimir. Não enviamos

certificado via correio.

Observação:

Depois de feita a avaliação, o usuário recebe um

e-mail informando o seu percentual de acerto.

Boa sorte!

O ICMS (imposto sobre operações relativas à

circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual,

intermunicipal e de comunicação) é de

competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista

na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei

Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis

Complementares 92/97, 99/99, 102/2000 e

114/2002.

TRIBUTO NÃO VINCULADO

Tem por fato gerador uma situação

independente de qualquer atividade estatal

específica, relativa ao contribuinte.

SELETIVIDADE

Poderá ser seletivo, possibilitando a aplicação de

alíquotas diferenciadas em função da

essencialidade dos serviços e mercadorias. Isto

significa que, quanto mais essencial for o

produto, menor será a alíquota, e quanto mais

supérfluo; maior a alíquota. Ex.: Produtos da

Cesta

Básica (carga tributária reduzida a aplicação da

alíquota de 7%) e Armas e Munições (25%).

NÃO-CUMULATIVO

Quer dizer que se deve compensar o que for

devido em cada operação relativa à circulação

de mercadorias ou prestação de serviços com o

montante cobrado nas operações anteriores

pelo mesmo ou por outro

Estado ou, ainda, pelo Distrito Federal.

VEJA ALGUNS DOS PRINCÍCIOS

TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AO

ICMS

Legalidade – Nenhum tributo poderá ser exigido

ou aumentado sem lei que o estabeleça.

Isonomia – Veda instituir tratamento desigual

entre contribuintes que se encontram em

situação equivalente.

Noventena – Não se pode cobrar tributo antes

de decorridos noventa dias da data em que haja

sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou,

observado o disposto na alínea b, III, Art. 150 da

CF.

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Não-limitação ao tráfego – Estabelecer

limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por

meio de tributos interestaduais ou

intermunicipais, ressalvada a