Exercício Semana 2 Prática Simulada V

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL.

Disp. Prop.

Referencia

Processo nᴼ

ANA, (nacionalidade), casada, (profissão), portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado , que esta subs-creve, com endereço profissional na ...,vem

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE PRELIMINAR

pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, (nacionalidade), casado, (profissão), porta-dor da carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – FATOS

Ana casada com João em regime de comunhão de bens, tendo com o ele um filho menor de apenas 1 anos de idade.

Ana tem medo que tudo que os dois adquiriram juntos venha a ser dilapidado pelo ainda es-poso João, por isso a requerente pede a ação supra mencionada.

II- DO DIREITO

Conforme o art 822 III CPC , nos relata que o Juiz a pedido de uma das partes pode fazer o sequestro dos bens caso haja o Fumus boni iuris e Periculum in mora.

Reza o art. 822, III do CPC :

“O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o se-questro

III - dos bens do casal, nas ações de separação judi-cial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver di-lapidando;”

Uma vez que o art, 1658 do Código Civil relata que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, no regime parcial de bens, segue anexa a certidão de casamento a fim de comprovar o enlace matrimonial do casal.

III- DA LIMINAR

Com base nos fundamentos do art. 804 do Código de Processo Civil, venho a Vossa Excelência pedir os sequestros dos bens do casal, para que não possam ser dilapidados, nem vendidos, nem penhorados, até que seja feita de fato a separação e divisão dos bens do casal supra mencionado.

Art. 804. “É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.”

IV- DO PEDIDO

Diante do exposto a requerente requer a Vossa Excelência os seguintes requisitos:

I – A distribuição por dependência ao processo n xxxxxx

II- Concessão de Liminar de Sequestro de Bens abaixo descritos:

1- 1 apartamento residencial localizado na Rua X, n 34 na Ilha do Governador na Cidade do Rio de Ja-neiro, conforme cópia de Registro de Imóveis (doc o1) em anexo

2- 1 apartamento residencial localizado na Rua Y, numero 2, em Itaipava, Petrópolis, conforme cópia anexa do Registro Geral de