Exercício sobre ética e deontologia legal

Exercício de Ética e Deontologia Jurídica

1 – Quais são os órgãos que compõe a OAB? Discorra sobre cada um deles.

R – a OAB, conforme o art 45 da Lei nº 8.906 que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados, diz que são quatro sendo:

o conselho federal que é de âmbito nacional, o conselho seccional que é de âmbito estadual, as subseções que tem âmbito municipal ou regional e ainda tem a caixa de assistência que serve para assistir aos advogados em questões que não estão ligadas ao exercício da profissão.

2 – Cite três competências do Conselho Seccional.

R- Conforme artigo 58 do estatuto da advocacia e a ordem dos advogado, estas são algumas das competências do conselho seccional sendo elas: criar as subseções e a caixa de assistência, fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, realizar o exame de ordem, decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários

3 – Cite três competências do conselho federal.

R – ao conselho federal compete dar cumprimento efetivo as finalidades da OAB, representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados e colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos,m e opinar,m previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos dentre outras.

4 – a frase abaixo esta correta ou incorreta? Fundamente.

“a OAB não mantém com órgãos da administração publica qualquer vinculo funcional ou hierárquico”.

R – esta correta porque o parágrafo primeiro do artigo 44 do estatuto da advocacia e a ordem dos advogados garantem tal afirmativa.

5 – Qual a função da caixa de assistência?

R – conforme o artigo 62 destina-se a prestar assistência aos inscritos no conselho seccional a que se vincule, serve para assistir aos advogados em questões que não estão ligadas ao exercício da profissão.

6 – Onde esta localizado o Tribunal de Ética e Disciplina?

R – este tribunal encontra-se nas capitais dos Estados,, sendo o tribunal de ética e disciplina de Minas Gerais localizado em Belo Horizonte.

7 – Quais os requisitos necessários para o advogado se candidatar nas eleições da OAB? O mandato de qualquer órgão da OAB é de quanto tempo?

R – conforme artigo 63 parágrafo segundo para candidatar as eleições da OAB o advogado tem que comprovar situação regular junto a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação e exercer efetivamente a profissão a mais de cinco anos e em conformidade com o art 65 o mandado é de 03 três nos para qualquer cargo da OAB.

8 – O que ocorre quando o advogado não comparece nas eleições da OAB para votar e não justifica?

R – o advogado que não votar e não justificar pagará multa de 20 % do valor da anuidade.

9 – Quais são as sanções disciplinares autônomas?

R – são elas a censura, a suspensão, a exclusão e a multa,.

10 – Quais são os casos de aplicação de multa?

R - De acordo com o artigo 39, a multa é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstancias agravantes.

11 – Qual a única sanção disciplinar que pode ser convertida em advertência? Em que situação?

R – Conforme o parágrafo único do artigo 36, a censura pode ser convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstancia atenuante.

12 – Quando o advogado viola o Código de Ética e Disciplina ele esta sujeito a qual sanção? E se havendo reincidência?

R – o advogado que violar o código de ética e disciplina esta sujeito a sanções de censura e havendo reincidência pode ser suspenso conforme o art. 37, II.

13 – Praticar o estagiário atos excedentes da sua habilitação é uma conduta reprovável que esta no rol das infrações disciplinares e que pode leva-lo a alguma sanção. Que sanção é essa?

R – de acordo o inciso I do artigo 36, c/c com o artigo 34, inciso XXIX, o estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação esta sujeito a sanção disciplinar de censura.

14 – Qual a única infração que se o advogado for processado disciplinarmente, ele ao final do processo for condenado, ele para voltar a profissão deverá voltar a prestar novo exame da ordem? Que sanção será aplicada a este profissional?

R – De acordo com o inciso XXIV do artigo 34 a suspensão perdurará ate que preste novas provas de habilitação.

15 – Quais são os casos de aplicação da exclusão?

R – a exclusão de acordo com o artigo 38 é aplicada quando:

I – aplicação por três vezes de suspensão

II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 sendo:

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

XXVII – tornar-se