Exercícios De Direito Internacional Público

1 - J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta.

a)O Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem. 

b)As ilhas artificiais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar territorial próprio. 

c)O Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial. 

d)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de cerca de 370 km de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. 

2 - Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

 a) Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.

 b) O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.

 c) Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.

 d) O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

 e) O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

3 - Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com  joias  e  dinheiro  em  duas  embarcações  leves  motorizadas.  Comunicadas  rapidamente  do  ocorrido,  duas  lanchas  da  Marinha  que  patrulhavam  a  área  perseguiram  e  alcançaram  uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base  a  partir  das  quais  se mede  o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos  e, já em terra, entregues à Polícia Federal. 

Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

 a) a  prisão  da  primeira  embarcação  é  legal, mas  não  a  da  segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites  de  seu  mar  territorial,  que  é  de  12  milhas  náuticas  contadas das linhas de base. 

 b) as  duas  prisões  são  ilegais,  pois  a  competência  para  reprimir  crimes  em  águas  jurisdicionais  brasileiras  pertence  exclusivamente  à  Divisão  de  Polícia  Aérea,  Marítima  e  de  Fronteira  do  Departamento  de  Polícia  Federal. 

 c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi  interceptada  dentro  dos  limites  do  mar  territorial  e  a  segunda  dentro  dos  limites  da  zona  contígua,  onde  os  Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações  às leis de seu território. 

 d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial,  área  de  competência  exclusiva  da  Polícia  Federal,  e  a  segunda  prisão  é  legal,  pois  ocorreu  em  zona  contígua,  onde  a  competência  para  reprimir  qualquer  ato  que  afete a segurança nacional passa a ser da Marinha. 

4 - Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.

 Certo       Errado

5 - O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

a) instale ilhas artificiais.

b) exerça atividade terrorista.

c) não tenha nacionalidade.

d) pesque espécies em extinção.

e) conduza investigação científica sem autorização.

6 - A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

Certo       Errado

7 -  Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

Certo       Errado

8 - A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

 Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca