Expectativa De Direito / Faculdade Jurídica

EXPECTATIVA DE DIREITO

Expectativa de direito é um direito em formação, caracterizando-se pela possibilidade tornar-se um direito. Na expectativa há circunstancias que fazem crer ser admissível o nascimento de um direito se ocorrerem determinadas situações.

É a probabilidade, sujeita que fica a efetividade do direito a evento futuro. Enquanto este não ocorre, o direito não se consolida.

Exemplos:

1) O filho tem expectativa de direito à herança, que somente se consolida com a morte dos pais.

2) No caso de direito ao beneficio de aposentadoria, somente quem possui simultaneamente todos os requisitos necessários, terá direito a aposentar-se. Faltando-se um desses requisitos, o titular gozará apenas de mera expectativa de direito.

FACULDADE JURÍDICA

Faculdade jurídica do latim facultas agendi (faculdade de agir). Poder que toda pessoa capaz tem de agir como sujeito ativo ou passivo de direito, para obter um resultado.

A faculdade é a possibilidade da pessoa de atuar conforme a lei, pretendendo algum resultado, mas, nem sempre, haverá um dever jurídico em contrapartida. Essa faculdade pode se dar para a criação, modificação ou alteração de direitos subjetivos. É ela comumente entendida como o poder de agir inserido no direito. Não se confunde com o próprio direito, na medida em que a faculdade é uma conseqüência.

Sendo assim, faculdades jurídicas são poderes que estão contidos em um direito, em função de uma norma jurídica, ou são poderes que decorrem diretamente da norma jurídica, tendo como pressuposto uma qualidade jurídica.

Como exemplos, inclui adotar uma criança, desfazer uma sociedade, contratar uma locação, casar, etc...