FORMALIDADES E REQUISITOS JURÍDICOS

INTRODUÇÃO

O contrato de trabalho e a legalização das empresas está relacionado com as funções a serem formalizadas e oficializadas para abertura de empresa com um determinado ramo de atividade, e é isto que o presente trabalho objetiva apresentar através de conceitos explicativos sobre quais formalidades legais, exigências legais , órgãos públicos competentes se deve procurar para formalizar uma clínica de repouso e ainda mostrar aspectos para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS

Para abertura da empresa nesse caso Clínica de Repouso deve-se seguir especificações.

1. Localização: Considerado um dos fatores de extrema importância neste empreendimento, é aconselhável que o empreendedor faça uma análise das potencialidades do local escolhido, tais como: tráfego, número de veículos e frota de táxi nas imediações. As atividades econômicas da maioria das cidades é regulamentada em conformidade com um Plano Diretor Municipal (PDM). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2. Mercado: Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

3. Estruturas e serviços: Área mínima necessária para a instalação de uma Casa de Repouso é de aproximadamente 550 m². Aconselha-se que a casa seja estabelecida próxima a um parque e que permita os idosos saírem para caminhar e ficar próximo à natureza. Por fim, considerar o layout interno e o externo.

Uma casa de repouso deve oferecer: Recuperação Hospitalar, atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista, atendimento fisioterápico, atendimento Psiquiátrico, atendimento médico ( Clínico Geral), acompanhamento do idoso em todas as sua necessidades, serviços de remoção(ambulância),sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.), fisioterapia em geriatria . Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

4. Equipamentos: Um projeto básico certamente contará com:

- Camas especiais

- Aparelhos de TV e vídeos

- Veículo

- Móveis e utensílios para cozinha e refeitório

- Emissora de cupom fiscal

- Telefone

- Fax

- Computador e impressora

São equipamentos e acessórios médico-hospitalares indispensáveis ao bom

funcionamento de uma casa de repouso: fraldas, soros, cadeira de rodas, colchão

d'água, andadores, cadeiras de banho, camas hospitalares e equipamentos para pronto-atendimento de urgência.

5.Investimento Inicial: Conforme a estrutura do empreendimento, o valor estimado, para o empreendedor iniciar esse tipo de negócio, pode ficar em torno de: R$100.000,00.

- Capital de Giro: R$ 35.000,00

- Investimento em equipamentos e instalações: R$ 70.000,00

- Faturamento bruto mensal previsto: R$ 45.000,00

- Prazo de retorno: 36 meses

6.Mão de Obra: A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

2.2 PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO(CLÍNICA DE REPOUSO)

1º PASSO - Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial