FORMALIDADES E REQUISITOS JURÍDICOS PARA A ABERTURA DA CLÍNICA HOME

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2

2 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 2

2.1 NOME 2

2.2 JUNTA COMERCIAL 2

2.3 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2

2.4 INSS/RFB 2

2.5 PREFEITURA MUNICIPAL 2

2.6 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2

3 PEC - NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 (PEC 66/2012) 2

4 CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 2

5 CONCLUSÃO 2

REFERÊNCIAS 2

1 INTRODUÇÃO

O trabalho tem o objetivo de esclarecer as obrigações e formalidades legais para abertura de um ramo de atividade bastante interessante: uma Clínica de Repouso.

Na seqüência, um breve relato das novas mudanças no meio trabalhista doméstico: a PEC das domésticas, seu impacto na sociedade, pontos positivos e negativos, seguido da formalidade para oficialização de um contrato de trabalho entre empregador e empregado doméstico.

2 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

As aberturas de Clínica de Repouso, têm aumentado de forma significativa nos últimos tempos, devido a indisponibilidade das famílias que trabalham fora, em atender as necessidades de seus entes idosos. A seguir, os passos para abertura de uma clínica de repouso:

2.1 NOME

O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em forma de denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, poderá ser adotado a denominação ou razão social que diferem. Na denominação social não se usa nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, de fantasia, indicando tanto quanto possível o ramo de atividade, ao contrário da razão social, que deve ser formada por uma combinação dos nomes ou prenomes dos sócios, de todos, de vários deles, ou de um somente. Se for omitido o nome de um ou mais sócios, deve-se acrescentar "& Cia. A razão social ou a denominação não poderá ser idêntica a outra já registrada e, portanto é exigido que o interessado faça uma busca nos registros existentes para essa verificação.

2.2 JUNTA COMERCIAL

Para o registro neste órgão é necessário as seguintes Documentações:

- CONTRATO SOCIAL impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado;

- Cópia Autenticada do RG e CPF dos Sócios;

- Busca de Nome feito neste órgão;

- Requerimento na Junta Comercial.

2.3 RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Para o registro neste órgão é necessário os seguintes passos:

- Preencha os dados cadastrais da empresa via PGD-CNPJ através do programa que pode ser baixado no sitio da Receita Federal CNPJ-VERSÃO ATUAL, transmita os dados via RECEITA NET que também pode ser baixado no site, depois de transmitido os dados, gerará um numero de recibo e de identificação para posterior consulta do processo de obtenção do CNPJ, no mesmo dia de transmissão dos dados, emita no site da receita o DBE - Documento Básico de Entrada do CNPJ, documento para ser impresso em 01(uma) via, assinado e reconhecido firma pelo sócio responsável ou procurador, junte este formulário com uma cópia autenticada do contrato social e envie via correio para o endereço mencionado no site ou entregue pessoalmente na Jurisdição da empresa.

2.4 INSS/RFB

Para cadastrar a empresa no INSS, cujo atendimento de pessoas jurídicas é no órgão Receita Federal, basta apenas apresentar o original do Contrato Social e do CNPJ.

2.5 PREFEITURA MUNICIPAL

Os Documentos Necessários e prazos variam de Município para Município, abaixo relacionei alguns documentos no geral que diversas Prefeituras pedem para a devida inscrição:

- Contrato Social;

- CNPJ;

- IPTU;

- RG, CPF e Comprovante de residência dos sócios;

- Contrato de Locação se for o caso;

- Livro Modelo 57;

- Requerimento assinado pelo sócio administrador ou procurador.

2.6 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O Cadastro na caixa é simples, basta apresentar Contrato Social e CNPJ, porém cada posto de atendimento tem um procedimento diferente, podendo pedir Original ou Cópia Autenticada do Contrato Social, CNPJ e Procuração caso não seja o próprio sócio que requeira a inscrição.

3 PEC - NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 (PEC 66/2012)

Pensando na empregada doméstica, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.

Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos.

Considerando que em nossa região ainda