FORMALIDADES E REQUISITOS JURÍDICOS PARA A ABERTURA DE CLÍNICAS DE RECREAÇÃO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................03

2 DESENVOLVIMENTO.......................................................................................... 04

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO..................................................................................... 04

2.2 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72......................................................... 06

2.3 FORMALIDADES PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR................ 09

CONCLUSÃO.....................................................................................................12

REFERÊNCIAS........................................................................................................ 13

1 INTRODUÇÃO

O seguinte trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clinicas de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”.

- “INSS”;

- Deve-se procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Numa clinica de repouso o idosos precisam de atenções especiais, mesmo que ainda sejam produtivos. Cuidados como piso antiderrapante, alças de apoio nos banheiros, maçanetas de funcionamento fácil, enfermaria 24 horas e opções de entretenimento fazem as clinicas assistidas se encaixarem nesse contexto.

Uma boa clinica de repouso deve contar com apartamentos tipo suítes (para clientes individuais, casais e grupo) equipado com uma série de itens para conforto dos clientes. Dentre eles:

- Mobiliário completo;

- Telefone;

- TV;

- Frigobar;

- Ar Condicionado / Ventilador de Teto;

- Sistema de Chamada de Enfermagem.

Além disso, deverá oferecer os seguintes serviços:

- Recuperação Hospitalar;

- Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista;

- Atendimento fisioterápico;

- Atendimento Psiquiátrico;

- Atendimento médico Clínico Geral;

- Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades;

- Serviços de remoção ambulância;

- Sistema de entretenimento (filmes, TV, jogos, passeios, etc.);

- Fisioterapia em geriatria.

Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento. Porém, é importante que esses serviços sejam executados com qualidade. Ao contar com uma equipe médica própria, a clinica de repouso deverá prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias. À equipe, composta por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, compete as seguintes funções:

- Higienização dos pacientes sempre que necessária.

- Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo outras refeições ou dietas ser servidas, sempre que prescritas pelo médico.

- Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

- Serviço de pós-operatório visando atender pacientes recém-submetidos a cirurgias, principalmente após fratura de fêmur, quando não necessita permanecer em UTI’s, mas precisa de medidas de suporte clínico.

2.2 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72

A PEC 72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos.

Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, desconhecem ou ignoram os direitos desta categoria.

Basta