FUNDAMENTOS DA EXCONOMIA

FUNDAMENTOS DA ECONOMIA

Questões para revisão – Capítulo III – Economia e Direito

O OBJETIVO DAS EMPRESAS É MAXIMIZAR OS LUCROS. AS NORMAS JURÍDICAS, ENTRETANTO, TÊM POR FIM PROTEGER A SOCIEDADE DE ABUSOS E DEMITAM O CAMPO DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS. VOCÊ ACHA QUE A LEI N° 8.884/94 TEM ESSA FINALIDADE?

Sabendo que a lei nº 8.884/94 tem como finalidade ser um forte instrumento de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria.

O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE?

A legislação antitruste nada mais é do que um conjunto de regras e normas voltadas à promoção de uma economia através da proibição de ações que limitem, ou tenham possibilidade de limitar, a concorrência e por meio de restrições a estruturas de mercado que sejam permissivas. Geralmente, os países determinam as regulamentações referentes a esse tipo de situação, a fim de prevenir e/ou coibir contratos, combinações ou conspirações que limitam a extensão do mercado.

QUAL ÓRGÃO TEM A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A POLÍTICA MONETÁRIA, DE CRÉDITO, CAMBIAL E DE COMÉRCIO EXTERIOR? QUAL O FUNDAMENTO LEGAL?

As políticas monetárias, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União, que por sua vez é responsável por emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias d e metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior. Fundamenta-se primordialmente sobre as bases econômicas e jurídicas e ainda, a principal função é a de verificar o cumprimento dos contratos de concessão e as metas acordadas com as empresas entrantes, e em sua maioria multinacionais.

EXPONHA BREVEMENTE AS JUSTIFICATIVAS ECONÔMICAS PARA A CONVENÇÃO GOVERNAMENTAL NOS MERCADOS

A justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados se apoia no fato de que no mundo real observam-se desvios em relação ao modelo ideal, ou seja, existem as chamadas imperfeições de mercado: externalidades (quando a produção ou consumo de um bem acarreta efeitos positivos e negativos sobre outros indivíduos e empresas, que não se refletem nos preços de mercado), informação imperfeita (não tem informação completa a respeito de determinado bem ou serviço) e poder de monopólio e oligopólio (quando um ou um grupo de produtores aumentam unilateralmente os preços, ou diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, visando lucros).

DESCREVA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PAPEL DE CADA ÓRGÃO QUE O COMPÕE.

O Sistema brasileiro de defesa do consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, prevê uma forte e consistente proteção ao consumidor, baseada em princípios e direitos básicos, que protegem além da economia, o consumidor. Três órgãos foram criados para melhor aplicação de todos os direitos e princípios previstos no Código, sendo eles:

- SDE