Fichamento (Contratos) D. Civil III

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos.

Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral).

1 - Conceito.

- É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos).

- Espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, de pelo menos duas partes (negócio jurídico bilateral ou plurilateral).

*O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo

- “ um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” (Clóvis Beviláqua).

- Obs: O Contrato não se restringe apenas ao ramo do Direito das Obrigações. Ex: Casamento; contrato especial (direito de família).

- No CC/02, temos vinte e três espécies de contrato (arts. 481 a 853) e cinco declarações unilaterais de vontade (arts. 854 a 886 e 904 a 909).

2 - Evolução Histórica.

- O direito romano distinguia contrato de convenção (Esta, gênero; aquela, espécie).

- Hoje, contrato convenção e pacto são empregadas como sinônimas. Qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica pode ter quaisquer destes nomes (por ter se desapegado do termo rigoroso e técnico romano, afirma R. Ruggiero).

- Nos tempos atuais, o estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário (dirigismo contratual em certos setores que interessam a toda coletividade).

*** O Contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.

3 - Função Social do Contrato.

- Art. 421; CC – “ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

- Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana (o sentido social é uma das características mais marcantes do novo diploma).

- Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes.

- Segundo Caio Mario, a função social do contrato serve para limitar a autonomia de vontade em eventual conflito com o interesse social (em que este deva prevalecer), ainda que essa limitação possa atingir até a liberdade de não contratar (contrato obrigatório).

- Os contratantes não podem de tudo fazer em virtude da autonomia da vontade.

- Em conseqüência, temos como exemplo, a possibilidade de um terceiro (que não faz parte da relação contratual), influir no contrato em razão de ser atingido direta ou indiretamente pelo mesmo.

- Assim, existem dois aspectos: um individual, com as partes e seus interesses próprios; outro, o público, ou seja, o interesse coletivo sobre o contrato. A função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade – distribuição de riquezas – for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social.

- Mônica Bierwager: “A contratos que embora atendam aos interesses individuais dos contratantes, nem sempre se mostram compatíveis com o interesse social.” Ex: Quando um terreno é alugado por uma empresa para armazenar lixos tóxicos ou venda de bebidas alcoólicas em frente a uma unidade dos Alcoólatras Anônimos .

- As principais mudanças no âmbito dos contratos foram trazidas pela cláusulas gerais (caráter genérico e abstrato – Ex: função Social do contrato, boa fé, etc), cujos valores devem ser preenchidos pelo Juiz, cabendo a doutrina e a Jurisprudência identificá-las e saber definir o seu alcance, aplicando ao caso concreto.

- As cláusulas Gerais resultaram do convencimento do legislador de que as leis rígidas, definidoras de tudo e para todos os casos, são necessariamente insuficientes e levam seguidamente a situações de grave injustiça.

- Art. 2035; CC – “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

- Nelson Nery Júnior – “ sendo normas de ordem pública, o juiz pode aplicar as cláusulas gerais em qualquer ação judicial, independentemente de pedido da parte ou do interessado, pois deve agir ex offício. Com isso , ainda que, por exemplo o autor de ação de revisão de contrato não haja pedido na petição inicial algo relativo à determinada cláusula geral, o juiz pode, de ofício, modificar cláusula percentual de juros, caso entenda que deve assim agir para adequar o contrato à sua função social.”

4 -Contrato no Código de Defesa do Consumidor.

- O CDC surgiu do atendimento ao princípio constitucional relacionado à ordem econômica.

- Partindo da premissa básica que o consumidor é parte vulnerável das relações de consumo, o Código pretende restabelecer o equilíbrio entre os protagonistas de tais relações, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.

- As regras do código civil terá caráter residual em relação ao CDC bem como as leis trabalhistas (Art. 593; CC)

5 - Condições de Validade do Contrato.

- São de duas espécies: Ordem Geral (comuns a todos os negócios jurídicos) - capacidade do agente, o objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita não defesa em lei (Art. 104; CC); Ordem Especial (específico dos contratos)