DIEITO CIVIL III SIMULADO DE CONTRATOS

QUESTÕES OBJETIVAS

Indique a assertiva correta:

(a) O contrato preliminar, mesmo observadas as prescrições legais, não obriga aos promitentes a conclusão do contrato definitivo;ERRADO ART. 463

(b) O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação em favor de quem tenha indicado como beneficiário;CERTO ART. 436

(c) A oferta não pode ser revogada, mesmo que efetivada por via semelhante de sua divulgação, e ainda que ressalvada a faculdade na oferta realizada.ERRADO ART. 429 PARÁGRAFO ÚNICO

QUESTÕES DISCURSIVAS (Respostas Fundamentadas)

Analise o seguinte caso:

“João adquiriu de Pedro um automóvel, pagando pela compra R$ 20 mil. Passado algum tempo, em numa fiscalização policial, foi constatado que o veículo foi objeto de furto, sendo procedida, então, a sua apreensão.” Pergunta-se:

1) Qual o instituto legal aplicável à questão? Que direitos possui João?

O INSTITUTO LEGAL É DA EVICÇÃO - perda total ou parcial de um bem em razão de sentença, apreensão policial de coisa furtada ou roubada em momento anterior à aquisição ou pela privação da coisa por ato inequívoco de qualquer autoridade, que o atribui a outrem por direito anterior ao contrato.

JOÃO POSSUI OS SEGUINTES DIREITOS – art. 450:

a) Restituição integral do preço;

b) Indenização dos frutos que tiver que restituir;

c) Despesas dos contratos;

d) Custas processuais e honorários advocatícios;

e) Indenização dos prejuízos que resultem diretamente da evicção

B) Se João e Pedro, no contrato de compra e venda, estabeleceram cláusula de isenção/exclusão de garantia pela perda do veículo, João não terá, mesmo assim, direito a nada? E se não assumir o risco?

Se havia cláusula de isenção/exclusão de garantia e o alienante estava de boa-fé (não sabia que o veículo era furtado), João terá direito a restituição integral do preço, se não sabia do risco da evicção ou, dele informado, não o assumiu (Art. 449). Se no entanto sabia plenamente do risco ou se foi informado do risco de evicção (se foi informado que o carro era furtado) e assumiu este risco, ele não tem direito a nada, nem ao preço pago.

O que é vício redibitório? O adquirente de bem viciado tem quais direitos?

É defeito oculto que torna a coisa imprópria para o uso a que é destinada ou que, se fosse conhecido, impediria a realização do contrato.

Os vícios redibitórios autorizam o comprador a rejeitar a coisa recebida e redibir o contrato (ação redibitória) ou a pedir o abatimento do preço pago (ação estimatória ou quanti minoris). As ações destinadas a combater os vícios redibitórios são também chamadas de ações edilícias (redibitória ou estimatória) (Art. 441, 442 e 444).

– Apresente de forma detalhada todo o sistema de formação dos contratos, explicitando as suas principais etapas.

1) Negociações preliminares (puntuação) – nesta fase ocorrem as tratativas para a celebração do contrato. Não há vínculo jurídico entre os negociantes, portanto, a não conclusão do contrato não gera responsabilidade civil contratual. Na fase de puntuação pode ser elaborada minuta contratual.

2) Proposta (policitação ou oblação) - é uma declaração unilateral de vontade receptícia, estando sujeita à aceitação da outra parte para que produza seus efeitos.

3) Fase de Conclusão do Contrato (Aceitação - momento da formação do contrato) - A aceitação faz com que a vontade contratual seja formada, fazendo com que o contrato seja concluído (eficácia da aceitação). O Código Civil adota, regra geral, a teoria da agnição (ou declaração), na modalidade expedição. É dizer, o contrato é formado no momento em que a vontade é expedida, independente do conhecimento imediato do policitante (salvo se for previsto de forma diversa e nas hipóteses do artigo 431, 433 nas quais se aplica a modalidade da recepção).

– Quanto à extinção dos contratos responda os seguintes questionamentos:

a) A “Exceção de Contrato não Cumprido” é forma de extinção contratual? Fundamente.

Apesar de ser um tópico estudado dentro da matéria de extinção contratual, não se trata de forma de extinção contratual. Trata-se de uma exceção (como o próprio nome diz) que a parte pode utilizar como argumento para que o contrato não seja extinto por resolução pelo outro contratante e está previsto no Art. 476 do CC. Explicando de outra forma, numa hipótese de compra e venda com pagamento a prazo, primeiro o vendedor deve entregar a coisa para depois o comprador pagar o preço no vencimento combinado. Se o vendedor alegar que quer resolver o contrato (extinguir o contrato) porque não recebeu o pagamento, o comprador pode se defender alegando que não pagou porque ainda não tinha recebido o bem e ele só é obrigado a cumprir com sua parte, depois que o outro implementasse a parte dele. Ou seja, esse argumento está sendo utilizado justamente para não se extinguir o contrato.

b) Qual o elemento comum ocorrente na celebração do contrato e que também se verifica no distrato?

O acordo entre as partes (consensualidade).

(TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir:

I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com os demais.

II. Segundo a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva se contrapõe à má-fé, na medida em que aquela corresponde a um estado de ignorância a respeito dos vícios que violam o direito alheio, tal qual se observa na boa-fé possessória, consagrada no Código Civil brasileiro.

III. Consoante o direito comparado - especialmente o português e o alemão - e a doutrina brasileira majoritária, o -venire contra factumproprium - é espécie de situação jurídica que denota violação à boa-fé objetiva, na medida em que se consubstancia em duas condutas do mesmo agente, que isoladamente parecem lícitas, mas que, na verdade, são contraditórias entre si - a segunda confronta a primeira -, e por tal razão violam os direitos e as expectativas criadas na contraparte.

IV. De acordo com a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva exerce apenas duas funções distintas: age com norma criadora de deveres jurídicos e como norma limitadora do exercício de direitos subjetivos.

a) A- Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

b) B- Somente as proposições I, II e III estão corretas.

c) C- Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

d) D- Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

e) E- Todas as proposições estão corretas.

(TRT 8a. Região 2009) A liberdade de contratar sob o milenar princípio - pacta sunt servanda - deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor:

a) A- Quanto aos contratos de simples adesão: as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente e nenhuma cláusula pode estipular, sob pena de nulidade, a renúncia deste, a qualquer título, ao direito resultante da natureza do negócio.

b) B- As propostas obrigam sempre o proponente, salvo se, dentre outros motivos estabelecidos pela lei, for feita sem prazo para pessoa presente e esta não a aceitar imediatamente ou, se no caso de ausente, não tiver sido expedido resposta dentro do prazo estipulado. (Arts. 427 e 428)

c) C- A revogação de ofertas públicas só pode ser feita pelas mesma via de divulgação, ainda que desta não conste esta faculdade.

d) D- Os contratos entre ausentes consideram-se perfeitos desde o momento da expedição de sua aceitação, mesmo que esta chegue ao proponente após o prazo convencionado.

e) E- Reputa-se celebrado o contrato no lugar onde está o aceitante.

(TJMG Juiz substituto 2009) Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

a) A- Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

b) B- A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

c) C- Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante (Art. 433).

d) D- Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

(TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a alternativa correta:

a) A- Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.438, parágrafo único, CC

b) B- É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.

c) C- O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.

d) D- A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.

e) E- O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

(MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.

IV. Os contratos entre ausente tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou o que o proponente haja comprometido a esperar resposta.

a) A- Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.

b) B- Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.(arts. 421 a 424 e 427 e 428, CC, respectivamente)

c) C- Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.

d) D- Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

(MP(PR 2009 adaptada) A propósito dos vícios redibitórios, é correto dizer:

a) A- A teoria dos vícios redibitórios aplica-se a qualquer vício ou defeito, oculto ou aparente, desde que evidenciado no âmbito de um contrato bilateral oneroso.

b) B- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço, no prazo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens duráveis, móveis ou imóveis.

c) C- Não correm os prazos para obter a redibição ou o abatimento do preço, na constância da cláusula contratual de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito no prazo de trinta dias seguintes ao seu descobrimento. Art. 445, CC

d) D- Quando o vício, por sua natureza, só possa ser reconhecido mais tarde, o prazo para obter a redibição ou o abatimento do preço contar-se-á do momento em que se tiver ciência do direito, até o prazo máximo de 01 (um) ano, para bens móveis.

(TJ-RS 2003) Assinale a alternativa correta:

a) A- Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 447, CC

b) B- Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

c) C- Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

d) D- Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

e) E- Se parcial, mas considerável for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

(PGE-SC 2009) Assinale a alternativa incorreta:

a) A- O instituto da onerosidade excessiva está vinculado aos problemas relacionados com o sinalagma funcional do vínculo obrigacional.

b) B- O instituto da onerosidade excessiva, positivado no Código Civil, pode ser verificado nos contratos de execução continuada ou diferida e sempre terá como consequência a revisão contratual. Art. 478

c) C- A cláusula geral contida no art. 422 do Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

d) D- A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

e) E- A boa-fé objetiva deve ser observada pela partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quanto tal exigência decorrer da natureza do contrato.

(TJMS Juiz Substituto 2008) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldade financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá postular, no tocante à avença:

a) A- Rescisão

b) B- Resolução

c) C- Resilição

d) D- Revisão

e) E- Revogação

(TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a assertiva correta sobre compra e venda:

a) A- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.

b) B- A compra e venda pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato.art. 483, CC

c) C- A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem. Se o terceiro não aceitar a incumbência nem os contratantes concordarem em designar outra pessoa, caberá ao juiz fixá-lo.

d) D- A fixação do preço pode ser deixada para uma das partes.

e) E- Assiste preferência legal ao condômino na venda de bem divisível pelo outro proprietário, nas mesmas condições.