Financeiro

Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas:

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1 Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato:

a) é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

b) é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração.

c) é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

A resposta certa é a letra C. Podemos extrair o conceito de contrato, para os fins da lei das licitações, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Dispõe em seu texto que contrato é "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

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2 Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade da licitação para:

a) os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente.

b) os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

c) não consta da Constituição Federal a obrigatoriedade da licitação, sendo disposta por lei própria, qual seja: Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.

d) apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações.

A resposta certa é a letra B. Encontramos o fundamento da resposta nos art. 37, XXI e art. 175, ambos da Constituição Federal. Apenas a alternativa "b" está correta, vez que na alternativa "d" falta ainda a exigibilidade de licitação para compras (art. 37, XXI, da CF), bem como para a concessão e permissão de serviços públicos (art.175 da CF).

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3 Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993:

a) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

c) as fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

d) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.

A resposta certa é a letra A. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

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4 As entidades da administração pública indireta, em se tratando de licitação:

a) encontram-se escusadas de realizarem licitações, vez que não se sujeitam à lei das licitações, eis que se trata meramente de entidade de caráter particular, mesmo que parte da administração pública indireta.

b) deverão reger-se pela lei das licitações, estando vinculadas à obrigatoriedade da realização de licitação para contratar, somente por força da lei 8.666/93.

c) embora sejam obrigadas a realizar licitação para contratar, poderão dispensá-la, desde que os valores a serem contratados não ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

d) deverão ser regidas por regulamento próprio, publicado, em consonância com a Lei 8.666/93 e aprovado pela autoridade de nível superior ao seu, estando sujeitos às disposições da referida lei.

A resposta certa é a letra D. Segundo o artigo 119 da Lei nº 8.666/1993: "As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta lei. Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial".

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5 Assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio da igualdade.

a) Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com indicação de seus fundamentos de fato e de direito.

b) Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

c) O interesse público prevalece sobre o individual, respeitadas as garantias constitucionais.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

A resposta certa é a letra B. O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração