Fontes Do Direito

QUESTIONÁRIO SOBRE O TEMA “fontes do direito”

1. O que são fontes do Direito?

São as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito.

2. O que são fontes materiais do direito?

Refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. Ex: O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal.

3. O que são fontes formais do Direito?

Meios pelos quais são formadas as normas judiciárias: a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina.

4. Se fossemos hierarquizar as fontes formais do direito, como faríamos no sistema romanístico? E no sistema anglo-americano? Por que?

No sistema romanístico, seria: Lei, costume, jurisprudência e doutrina.

No sistema anglo-americano, seria: Jurisprudência, costume, lei e doutrina.

Por que o anglo-americano não é escrito.

5. Como fonte formal do direito, o que é uma lei?

A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.

6. O que é uma lei no sentido amplo e lei no sentido estrito?

Lei no sentido amplo é a classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.

Lei no sentido estrito é a classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.

7. Por que se diz que a Medida Provisória é lei no sentido amplo, mas não no sentido estrito?

Por que é uma regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico.

8. O que é uma lei em sentido formal e uma lei em sentido formal-material?

Lei em sentido formal: são aquelas leis, que, embora sejam fruto de um correto processo de elaboração, há falha de conteúdo, por não descrever uma conduta genérica, abstrata, imperativa e coercitiva.

Lei em sentido formal- material: aquelas leis que respeitam tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo.

9. O que é lei substantiva e lei adjetiva?

Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos.

- Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juizes por se referirem aos processos.

10. O que são leis preceptivas e o que são leis não-receptivas ou permissivas?

Lei de ordem pública: regulam os principais interesses da sociedade, são suas normas fundamentais e que preservam o interesse e bem comum de toda a coletividade. Devem ser respeitadas não pela vontade individual de cada pessoa, mas pelo seu caráter fundamental e obrigatório de suas regras.

11. Como se dá o processo de formação das leis?

O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão e votação, sanção e promulgação e publicação.

12. Do que se trata quando falamos da obrigatoriedade de uma lei?

A obrigação de dar, fazer ou não fazer.

13. Como fonte formal do direito o que é um costume?

Para que os costumes possuam força jurídica, é indispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado, que os costumes são parte do Direito, integram as fontes do Direito.

14. Quais são os elementos que constituem o costume?

Corpus (material): repetição constante e uniforme de uma prática social.

Animus (psicológico): é a convicção de que a prática social reiterada, constante e uniforme é necessária e obrigatória.

15. Quais são as espécies