Função de uma arma de fogo

Direito Penal IV

Prof. Leonardo Paradela

AULA 12

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

1) INTRODUÇÃO

1.1- Função da arma de fogo → MATAR

1.2- Efeitos do uso da arma de fogo na vida social → INCREMENTO DA VIOLÊNCIA E PERDA DE LEGITIMAÇÃO DO ESTADO

2) SINARM → Atribuições – Art. 2° da Lei 10.826/2003

3) PORTE DE ARMA DE FOGO → Art. 6° da Lei 10.826/2003

3.1- Competência para emissão da autorização para o porte da arma de fogo → Art. 10 da Lei 10.826/2003

4) TIPOS PENAIS

4.1- Posse irregular de arma de fogo → Art. 12 da Lei 10.826/2003 – A CONDUTA SE CARACTERIZA PELO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO ART. 12 DO DEC. 5.123/04 – A POSSE SOMENTE É LÍCITA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU NO LOCAL DE TRABALHO (QUANDO O POSSUIDOR FOR O DONO OU REPRES. LEGAL DA EMPRESA)

I- Normas para a posse de arma de fogo → Art. 12 do Dec. 5.123/2004

4.2- Omissão de cautela → Art. 13 da Lei 10.826/2003

4.3- Porte ilegal de arma de fogo → Arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 (cf. Art. 19 da LCP, revogado pelo Estatuto do Desarmamento)

I- Condutas Equiparadas → parágrafo único I do Art. 16 – Arma como numeração raspada ou alterada – ver jurisprudência do STF

II- Normas para transporte de arma de fogo → Art. 28 do Dec. 5.123/2004

4.4- Disparo de arma de fogo → Art. 15 da Lei 10.826/2003 (cf. Art. 28 da LCP, revogado pelo Estatuto do Desarmamento)

4.5- Comércio ilegal de armas de fogo → Art. 17 da Lei 10.826/2003 (cf. Art. 18 da LCP, revogado pelo Estatuto do Desarmamento)

I – Requisitos para a comercialização → Arts. 20 e 21 c/c 50 do Dec. 5.123/2004

II – Condutas equiparadas → Art. 17, parágrafo único da Lei 10.826/2003

5) Proibição do comércio de armas → Art. 35 da Lei 10.826/2003 c/c § 1°