A TIPICIDADE DO CRIME DE PORTE OU POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.

Ademais, o princípio da legalidade é o mais importante do direito penal, porque só a lei pode criar e revogar crimes, conforme o doutrinador Rogério Greco afirma em sua obra:

É o princípio da legalidade, sem dúvida o mais importante do direito penal. Conforme se extrai do art. 1º do código penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da constituição federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do direito penal quando se quer proibir ou impor condutas sob ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é ilícito em direito penal.

Além da obrigatoriedade para o fato se considerar crime é estar o mesmo previsto na lei, é também de extrema importância que este crime esta prescrita em lei de forma clara e precisa, para não gerar qualquer dúvida acerca da sua definição e abrangência, consoante entendimento dos doutrinadores Rogério Greco:

O princípio da reserva legal não impõe somente a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, definindo as infrações penais. Obriga, ainda, que no preceito primário do tipo penal incriminador haja uma definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativo.