GESTAO PUBLICA MUNICIPAL

1 - Discorra sobre a evolução da legislação tributária no Brasil.

O sistema tributário vigente em um dado momento é fruto de um processo de evolução que, na maior parte do tempo, é contínuo. Com efeito, uma vez fixada sua estrutura básica, ele é capaz de adaptar-se, mediante alterações tópicas nas normas legais e administrativas, a modificações nas condições econômicas e sociais reinantes e, assim, operar satisfatoriamente durante períodos relativamente longos.

O sistema tributário brasileiro passou por profunda reforma na década de 60. Desde então, ressalvada a reforma realizada no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987/88, o sistema evoluiu continuamente, sem alterações em sua estrutura básica.

Embora a Constituição de 1988 tenha eliminado alguns tributos e introduzido modificações nas características de outros, notadamente do principal tributo estadual, a reforma de então teve como principal motivação a desconcentração dos recursos públicos, privilegiando especialmente os municípios. Desse modo, a estrutura básica da tributação brasileira vigente ainda é, em essência, aquela construída em 1964/67.

Naquela época, o sistema tributário adotado era moderno. Em particular, o Brasil foi um dos pioneiros na adoção da tributação do valor adicionado, técnica atualmente utilizada em mais de 120 países do mundo; e foi o primeiro e, até bem pouco tempo, o único país a ter o imposto sobre valor adicionado como fonte de financiamento de governos subnacionais.

Como o pioneirismo traz a desvantagem de não se poder contar com experiência

prévia, os impostos brasileiros sobre o valor adicionado nasceram com imperfeições, algumas corrigidas ao longo do tempo e outras ainda existentes. Além disso, enquanto a tributação sobre o valor agregado utilizada em todo o mundo evoluiu na direção da generalização e da simplificação, a brasileira foi se tornando cada dia mais especificativa e complexa, criando custos excessivos para o cumprimento das obrigações tributárias, por parte dos contribuintes, e onerosas distorções econômicas.

Datam também dos anos 90 duas importantes mudanças macroeconômicas. A primeira foi que a economia brasileira passou por um processo de abertura comercial, que incluiu, além de redução das tarifas e das barreiras não tarifárias, a integração regional, com a formação do Mercosul. Na segunda, logrou-se, em 1994, por meio do Plano Real, a estabilização da economia. Esses dois fatos criaram um novo ambiente econômico em que a competitividade do setor produtivo nacional é a questão-chave para o desenvolvimento do país. Isto exige reformulação da tributação, de modo a ajustá-la às novas circunstâncias.

2 - Conceitue fontes formais e indique quais são elas.

Conceitualmente, fonte é aquilo que fornece informação sobre determinado tema. As informações necessárias à gestão tributária estão dispostas na legislação tributária, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A legislação tributária é demasiadamente ampla e complexa para ser conhecida em sua totalidade. Ao mesmo tempo é dinâmica, ou seja, recorrentemente sofre alterações. Por isso, o bom gestor tributário precisa estar sempre atento a tais mudanças, sabendo gerir as implicações sobre o negócio.

3 - Em quais situações o Presidente da República poderá se valer de Medida Provisória? Caso ela seja rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional poderá ser reeditada em uma mesma sessão legislativa? Por que?

O próprio nome esclarece qual é a função do poder Legislativo: legislar, ou seja, produzir leis que regulamentes os mais diversos aspectos da vida do país. No entanto, o poder Executivo, através de seu representante máximo, o presidente da República, também pode criar