Garantias, Privilégios E Preferências Do Crédito Tributário.

TEMA:

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

Sigilos.Certidões.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

6.1 Garantias e privilégios do crédito tributário.

6.2 Administração tributária;

6.2.1 Fiscalização;

6.2.2 Certidões negativas.

6.3 Sigilos

6.3.1 Sigilo profissional;

6.3.2 Sigilo bancário;

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6.3.3 Sigilo fiscal.

CASO CONCRETO:

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o

pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R

$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

R: Não poderão ser penhorados os veículos, uma vez que se trata de aluguel, bem financiado não incorpora o patrimônio do devedor. Logo, não é passível de penhora.

* Embargos de declaração nos embargos de declaração no Resp. 1.028.968/SP

QUESTÃO OBJETIVA:

De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a

alternativa correta:

( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado.

( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal.

( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade.

( ) d. devem regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) e. devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se

tratar.

R: Letra E